LGPD — Fundamentos e Princípios (Lei 13.709/2018) – Cultura e Educação

<h2>LGPD — Fundamentos e Princípios</h2> A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018 (com alterações da Lei 13.853/2019), é o marco regulatório brasileiro de proteção de dados pessoais. Entrou em vigor em setembro de 2020 (sanções a partir de agosto de 2021). Foi inspirada no GDPR europeu (General Data Protection Regulation, Regulamento 2016/679) e no marco legislativo de países como Alemanha e França, mas adaptada à realidade brasileira. <h3>Objeto e âmbito de aplicação</h3> Nos termos do art. 1º, a LGPD "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural". São três hipóteses de incidência (art. 3º): <ul> <li>Operação de tratamento realizada em território nacional;</li> <li>Atividade de tratamento com finalidade de oferta de bens ou serviços ou tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;</li> <li>Dados pessoais coletados no território nacional.</li> </ul> A lei não se aplica (art. 4º) ao tratamento realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; para fins jornalísticos, artísticos ou acadêmicos (com ressalvas); para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação e repressão de infrações penais. <h3>Conceitos fundamentais (art. 5º)</h3> <ul> <li>Dado pessoal — informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;</li> <li>Dado pessoal sensível — dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical/partido político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico vinculado a pessoa natural;</li> <li>Dado anonimizado — dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis;</li> <li>Banco de dados — conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;</li> <li>Titular — pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;</li> <li>Controlador — pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;</li> <li>Operador — pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;</li> <li>Encarregado (DPO) — pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD;</li> <li>Tratamento — toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.</li> </ul> <h3>Os dez princípios da LGPD (art. 6º)</h3> As atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e os seguintes princípios: <ol> <li>Finalidade — realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;</li> <li>Adequação — compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;</li> <li>Necessidade — limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades (minimização de dados);</li> <li>Livre acesso — garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;</li> <li>Qualidade dos dados — garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;</li> <li>Transparência — garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento;</li> <li>Segurança — utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas;</li> <li>Prevenção — adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;</li> <li>Não discriminação — impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;</li> <li>Responsabilização e prestação de contas — demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.</li> </ol> <h3>Para a prova</h3> <ul> <li>LGPD = Lei 13.709/2018; sanções a partir de agosto de 2021.</li> <li>Dado sensível: abrange dados de saúde, origem racial, religião, opinião política, dado genético e biométrico.</li> <li>Controlador decide; operador executa; encarregado (DPO) é canal de comunicação.</li> <li>10 princípios: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização.</li> <li>Armadilha: dados anonimizados não são dados pessoais (art. 12), salvo quando o processo de anonimização puder ser revertido.</li> </ul>