Sistemas Contábeis: os Subsistemas de Informação O que é o sistema contábil da entidade pública O sistema contábil é a estrutura de informações destinada a coletar, processar e gerar informações sobre os atos e fatos que afetam (ou possam afetar) o patrimônio da entidade pública, para subsidiar a prestação de contas, a tomada de decisão e o controle. Um mesmo fato da gestão pública produz efeitos de naturezas diferentes — orçamentários, patrimoniais, de custos, de controle — e o sistema contábil precisa capturar todos eles. Exemplo condutor que usaremos na aula inteira: A prefeitura empenha, liquida e paga a compra de medicamentos para o posto de saúde. Há efeito orçamentário (execução da despesa fixada); Há efeito patrimonial (entrada de estoque; depois, consumo → VPD); Há efeito de custos (custo do serviço de saúde prestado); Pode haver efeito de controle (garantias contratuais do fornecedor). Para organizar essa multiplicidade, a contabilidade pública brasileira estruturou o sistema contábil em partes especializadas — e é aqui que a história complica (e as provas se multiplicam): essa estruturação mudou três vezes. O candidato precisa dominar as três fases, porque as bancas cobram cada uma delas, às vezes na mesma prova. | Fase | Base | Estruturação | |---|---|---| | 1ª — Clássica | Lei 4.320/1964 (doutrina tradicional) | Sistemas (de contas): orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação | | 2ª — NBC T 16 | NBC T 16.2 (2008, revogada) | Subsistemas de informação: orçamentário, patrimonial, custos e compensação | | 3ª — Atual | PCASP/MCASP | Naturezas de informação: orçamentária, patrimonial e de controle | Primeira fase — os "sistemas" clássicos da Lei 4.320/1964 A Lei 4.320 determinou que a contabilidade evidenciasse os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial (art. 85) e que os serviços de contabilidade fossem organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial e o levantamento dos balanços gerais (art. 89). Sobre essa base, a doutrina consolidou quatro sistemas de contas independentes, cada um "fechando" partidas dobradas dentro de si: | Sistema | O que registrava | Demonstrativo alimentado | |---|---|---| | Orçamentário | Previsão da receita, fixação da despesa, créditos adicionais, execução do orçamento | Balanço Orçamentário | | Financeiro | Ingressos e dispêndios de numerário (orçamentários e extraorçamentários) | Balanço Financeiro | | Patrimonial | Bens, direitos, obrigações e suas variações (independentes da execução orçamentária) | Balanço Patrimonial e DVP | | De compensação | Atos potenciais (contratos, convênios, garantias, cauções) | Quadros de compensação | 💡 Traço marcante da fase clássica: os sistemas eram estanques — cada lançamento ocorria dentro de um único sistema, com contas devedoras e credoras do próprio sistema. A visão integrada do patrimônio era prejudicada, e o enfoque orçamentário dominava a prática. Segunda fase — os subsistemas da NBC T 16.2 Com a convergência (2008), a NBC T 16.2 reorganizou o sistema contábil em subsistemas de informação. Embora a norma esteja revogada, esta é a estruturação expressamente indicada no tópico do edital e a mais cobrada em provas — estude-a como conteúdo principal. O sistema contábil está estruturado nos seguintes subsistemas de informações: orçamentário, patrimonial, de custos e de compensação. Repare nas duas mudanças em relação à fase clássica — ambas cobradíssimas: Saiu o subsistema financeiro — as informações financeiras (caixa, ingressos e dispêndios) foram absorvidas pelo subsistema patrimonial (afinal, disponibilidades são elementos patrimoniais); Entrou o subsistema de custos — inovação da norma, alinhada à exigência de apuração de custos dos serviços públicos. 3.1. Subsistema de informações orçamentárias Registra, processa e evidencia os atos e fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária. Conteúdo típico: Orçamento: previsão da receita e fixação da despesa (dotações); Créditos adicionais: abertura e movimentação; Programação de desembolso: cronogramas e descentralizações de créditos e recursos; Execução da receita (etapas) e da despesa (empenho, liquidação, pagamento); Restos a pagar: inscrição e execução; Alterações orçamentárias em geral. Produto principal: informações para o Balanço Orçamentário, o RREO e o controle da execução da LOA. 3.2. Subsistema de informações patrimoniais Registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações do patrimônio público. Conteúdo típico (note a amplitude — é o subsistema "guarda-chuva"): Alterações nos elementos patrimoniais (ativos e passivos), inclusive disponibilidades (herança do antigo sistema financeiro); VPA e VPD — variações aumentativas e diminutivas; Resultado patrimonial (e resultado econômico, na dicção da época); Manutenção de bens, depreciações, provisões, ajustes; Suporte ao Balanço Patrimonial, à DVP, ao Balanço Financeiro e à DFC. ⚠️ Pegadinha nº 1: "O sistema contábil, segundo a NBC T 16.2, estrutura-se nos subsistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação." — Errado: essa é a lista da fase clássica. Na NBC T 16.2, o financeiro não existe como subsistema autônomo; seu lugar foi ocupado pelo de custos. 3.3. Subsistema de informações de custos Registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública. Fundamentos e conexões (o tema "custos" é transversal e vem crescendo em provas): Base legal antiga e permanente: Lei 4.320, art. 85 (contabilidade deve permitir a determinação dos custos dos serviços industriais) e art. 99; Decreto-Lei 200/1967, art. 79 (contabilidade deve apurar os custos dos serviços, para evidenciar os resultados da gestão); LRF, art. 50, § 3º (a Administração manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial); NBC T 16.11 (2011): disciplinou o Subsistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP), com atributos como fidedignidade e comparabilidade; também revogada, mas de conteúdo ainda cobrado; No âmbito federal, o Sistema de Informações de Custos (SIC) do Governo Federal operacionaliza a apuração; Finalidades: apoiar decisões de alocação, avaliar eficiência e resultados, comparar custos entre unidades e subsidiar a fixação de taxas e preços públicos. 3.4. Subsistema de compensação Registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade, bem como aqueles com funções específicas de controle. Conteúdo típico: Atos potenciais ativos: garantias e contragarantias recebidas, direitos conveniados a receber, contratos em que a entidade é credora de execução; Atos potenciais passivos: garantias concedidas, contratos de serviços e fornecimentos a executar, obrigações conveniadas; Controles diversos: fiança, avais, cauções, responsabilidades de terceiros por valores e bens. 💡 Ponte conceitual: o subsistema de compensação registra atos (que podem vir a afetar o patrimônio), jamais fatos (que efetivamente o afetam). A distinção ato × fato será o coração da Aula 4.1 — no PCASP, esses registros vivem nas classes 7 e 8. 3.5. Integração entre os subsistemas Dispositivo da NBC T 16.2 de cobrança literal frequente: Os subsistemas contábeis devem ser integrados entre si e a outros subsistemas de informações, de modo a subsidiar a administração pública sobre: (a) desempenho da unidade contábil no cumprimento de sua missão; (b) avaliação dos resultados obtidos na execução dos programas de trabalho quanto à economicidade, eficiência, eficácia e efetividade; (c) avaliação das metas estabelecidas pelo planejamento; (d) avaliação dos riscos e contingências. Traduzindo com o exemplo condutor: a compra de medicamentos gera lançamentos coordenados — no subsistema orçamentário (empenho/liquidação/pagamento da dotação), no patrimonial (estoque → consumo → VPD; saída de caixa) e no de custos (custo do serviço de saúde); se houver garantia contratual, também no de compensação. Nenhum subsistema, sozinho, conta a história completa — a integração é o que produz informação útil. ⚠️ Pegadinha nº 2: "Os subsistemas são independentes e estanques, vedada a integração entre eles." — Errado. A integração é mandatória e é justamente o avanço em relação aos sistemas fechados da fase clássica. Terceira fase — do "subsistema" à "natureza da informação" (PCASP/MCASP) Com a implantação do PCASP, a lógica de subsistemas separados foi substituída, na prática, por um plano de contas único em que cada conta carrega uma natureza de informação. O MCASP atual estrutura assim: | Natureza da informação | Conceito | Classes do PCASP | |---|---|---| | Orçamentária | Registra, processa e evidencia atos e fatos ligados ao planejamento e à execução orçamentária | 5 (planejamento e execução aprovados) e 6 (execução da receita e da despesa) | | Patrimonial | Registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros ligados à composição e às variações do patrimônio | 1 (ativo), 2 (passivo e PL), 3 (VPD) e 4 (VPA) | | De controle | Registra, processa e evidencia atos de gestão com potencial de modificar o patrimônio e demais controles específicos | 7 (controles devedores) e 8 (controles credores) | Correspondência entre as fases — quadro que resolve muitas questões: | Fase clássica (Lei 4.320) | NBC T 16.2 | PCASP/MCASP atual | |---|---|---| | Sistema orçamentário | Subsistema orçamentário | Natureza orçamentária (classes 5 e 6) | | Sistema financeiro | — (absorvido pelo patrimonial) | Dentro da natureza patrimonial | | Sistema patrimonial | Subsistema patrimonial | Natureza patrimonial (classes 1 a 4) | | — | Subsistema de custos | Informação de custos extraída da natureza patrimonial (VPD por competência) + sistemas gerenciais (SIC) | | Sistema de compensação | Subsistema de compensação | Natureza de controle (classes 7 e 8) | Duas observações finas dessa transição: Custos não ganhou "classe própria" no PCASP: a informação de custos é derivada dos registros patrimoniais por competência (as VPD adequadamente detalhadas) e tratada em sistemas gerenciais específicos. Questão que afirme existir uma "classe de custos" no PCASP está errada; As partidas dobradas fecham dentro de cada natureza: lançamentos de natureza orçamentária debitam e creditam contas das classes 5/6; patrimoniais, das classes 1–4; de controle, das classes 7/8. É a versão moderna da antiga independência dos sistemas — agora convivendo no mesmo plano de contas e lançados simultaneamente quando o fato tem múltiplas naturezas. O detalhamento operacional virá nas Aulas 5.3 a 5.5. Visão aplicada: um fato, vários registros Fixando com o exemplo condutor completo, agora em linguagem de naturezas de informação: | Momento | Natureza orçamentária (5/6) | Natureza patrimonial (1–4) | Natureza de controle (7/8) | |---|---|---|---| | Assinatura do contrato com garantia | — | — | Registro do contrato a executar e da garantia recebida (ato potencial) | | Empenho | Crédito disponível → crédito empenhado a liquidar | — (empenho, por si, não altera o patrimônio) | Baixa parcial do contrato a executar, conforme o caso | | Recebimento dos medicamentos (liquidação) | Empenhado a liquidar → liquidado a pagar | Estoque (ativo) a Fornecedores (passivo) | — | | Pagamento | Liquidado a pagar → pago | Fornecedores a Caixa | Baixa da garantia, se liberada | | Consumo dos medicamentos | — | VPD (consumo de material) a Estoque | — | Perceba o que o quadro ensina — e o que as provas exploram: O empenho movimenta apenas a natureza orçamentária (e eventualmente controle); não gera passivo patrimonial; A liquidação é o momento típico do reconhecimento patrimonial da obrigação (fato gerador — recebimento do bem); O consumo gera VPD sem qualquer trânsito orçamentário (a despesa orçamentária já ocorrera): eis um fato puramente patrimonial; Contrato e garantia habitam a natureza de controle, pois são atos potenciais. Mapa mental da aula (síntese) Questões comentadas (estilo das principais bancas) Questão 1 (estilo Cebraspe — Certo/Errado). De acordo com a estruturação trazida pela NBC T 16.2, o sistema contábil das entidades do setor público organiza-se nos subsistemas de informações orçamentárias, patrimoniais, de custos e de compensação. Gabarito: CERTO. É a lista da segunda fase — a indicada no edital. Memorize o quarteto O-P-Cu-Co. Questão 2 (estilo Cebraspe — Certo/Errado). O subsistema de informações financeiras integra a estrutura do sistema contábil prevista na NBC T 16.2, sendo responsável pelo registro dos ingressos e dispêndios de numerário. Gabarito: ERRADO. Não há subsistema financeiro na NBC T 16.2: as informações sobre disponibilidades e fluxos de numerário foram absorvidas pelo subsistema patrimonial. O sistema financeiro pertence à classificação clássica da doutrina da Lei 4.320. Questão 3 (estilo FGV — múltipla escolha). O registro de garantias contratuais recebidas de fornecedores e de contratos de serviços a executar compete, na estrutura do sistema contábil, ao subsistema: (A) orçamentário, por decorrer de licitação; (B) patrimonial, por envolver direitos da entidade; (C) de custos, por impactar o custo dos serviços; (D) de compensação, por se tratar de atos potenciais com possíveis efeitos futuros sobre o patrimônio; (E) financeiro, por garantir fluxos de caixa futuros. Gabarito: D. Garantias e contratos a executar são atos potenciais — território do subsistema de compensação (natureza de controle, classes 7 e 8 do PCASP). Questão 4 (estilo FCC — múltipla escolha). Sobre o subsistema de informações de custos, é correto afirmar: (A) carece de base legal, tendo sido criado exclusivamente pela NBC T 16.11; (B) a LRF determina que a Administração mantenha sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; (C) destina-se a registrar os atos potenciais da gestão; (D) no PCASP, corresponde às classes 7 e 8; (E) sua finalidade restringe-se ao cálculo de tarifas de serviços industriais. Gabarito: B. Literalidade do art. 50, § 3º, da LRF. A base legal é antiga e múltipla (Lei 4.320, DL 200) — (A) errada; (C) descreve a compensação; (D) as classes 7 e 8 são de controle, não de custos (custos não tem classe própria); (E) as finalidades são amplas (eficiência, decisão alocativa, comparabilidade). Questão 5 (estilo Cebraspe — Certo/Errado). Na estrutura do PCASP, as informações de natureza patrimonial são registradas nas classes 1 a 4, as de natureza orçamentária nas classes 5 e 6, e as de natureza de controle nas classes 7 e 8, devendo os lançamentos em partidas dobradas fechar dentro de cada natureza de informação. Gabarito: CERTO. Síntese exata da terceira fase — decore o mapeamento classes × naturezas, que será a espinha dorsal do Módulo 5. Questão 6 (estilo Avalia/Cesgranrio — múltipla escolha). Determinada prefeitura recebeu os materiais de expediente adquiridos (liquidação da despesa) e, no mês seguinte, consumiu-os integralmente. Sobre os registros envolvidos: (A) o consumo dos materiais exige novo registro orçamentário, mediante emissão de empenho complementar; (B) a liquidação gera registro patrimonial (estoque contra fornecedores) e movimentação orçamentária, enquanto o consumo gera apenas registro patrimonial (VPD contra estoque); (C) ambos os eventos são registrados exclusivamente no subsistema de compensação; (D) o consumo gera variação patrimonial aumentativa; (E) a liquidação não produz efeitos patrimoniais, por ser etapa meramente orçamentária. Gabarito: B. A liquidação tem dupla face (orçamentária + patrimonial: nasce o ativo estoque e o passivo com o fornecedor); o consumo é fato puramente patrimonial (VPD a estoque), sem trânsito orçamentário — a despesa orçamentária já se consumara nas etapas próprias. Questão 7 (estilo FGV — múltipla escolha). A evolução da estruturação do sistema contábil público brasileiro pode ser assim descrita: (A) a classificação clássica previa os sistemas orçamentário, patrimonial, de custos e de compensação, e a NBC T 16.2 acrescentou o sistema financeiro; (B) a NBC T 16.2 suprimiu o subsistema de compensação, transferindo os atos potenciais para o subsistema patrimonial; (C) da classificação clássica para a NBC T 16.2, o sistema financeiro deixou de figurar como estrutura autônoma e surgiu o subsistema de custos; com o PCASP, passou-se à lógica das naturezas de informação orçamentária, patrimonial e de controle; (D) o PCASP criou classe específica para o subsistema de custos, correspondente à classe 6; (E) as três estruturações são idênticas quanto à composição, variando apenas a nomenclatura. Gabarito: C. Resumo fiel das três fases. (A) inverte as listas; (B) a compensação permaneceu; (D) a classe 6 é de execução orçamentária, e custos não possui classe própria; (E) as composições diferem substancialmente. Exercícios: Na estrutura do sistema contábil estabelecida pela NBC T 16.2, as informações sobre disponibilidades e fluxos financeiros deixaram de compor um subsistema autônomo, passando a ser integradas ao subsistema patrimonial, ao passo que o subsistema de custos foi introduzido como uma nova estrutura autônoma de informação. Com a implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o subsistema de informação de custos passou a ser representado por uma natureza de informação própria e exclusiva, cujas contas são alocadas especificamente nas classes 9 e 10 do plano de contas. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Administração Pública é obrigada a manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. O consumo efetivo de materiais de expediente anteriormente mantidos em estoque configura um fato puramente patrimonial, o qual enseja o reconhecimento de uma Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) em contrapartida à redução do ativo, sem provocar qualquer movimentação na natureza de informação orçamentária. A emissão e o registro do empenho da despesa orçamentária para aquisição de bens geram o reconhecimento imediato de um passivo exigível no subsistema patrimonial, dada a obrigação jurídica assumida pelo ente público perante o fornecedor. No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), os lançamentos efetuados pelo método das partidas dobradas devem ter seus débitos e créditos encerrados obrigatoriamente dentro da mesma natureza de informação, sendo vedada a realização de lançamentos diretos entre contas de naturezas distintas. As garantias contratuais recebidas de terceiros e os contratos de serviços a executar representam fatos contábeis que alteram imediatamente a composição quantitativa do patrimônio líquido da entidade pública, devendo ser lançados no subsistema de informações patrimoniais. A estrutura do sistema contábil preconizada na doutrina tradicional com base na Lei nº 4.320/1964 caracterizava-se pela integração automatizada e simultânea entre os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação, os quais compartilhavam uma única estrutura de contas sincronizada. Nos termos da NBC T 16.2, a integração obrigatória entre os subsistemas contábeis destina-se a fornecer informações para a avaliação dos resultados obtidos na execução dos programas de trabalho quanto aos aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade. A liquidação da despesa orçamentária constitui um ato de gestão de natureza estritamente orçamentária, sendo vedado o reconhecimento simultâneo de passivos exigíveis ou incorrenção de variações patrimoniais diminutivas nesse estágio da execução. Complete a frase: Na fase clássica da contabilidade pública, baseada na Lei nº 4.320/1964, os quatro sistemas de contas caracterizavam-se por serem _____, realizando lançamentos que fechavam partidas dobradas exclusivamente dentro de cada estrutura. Complete a frase: Com a introdução da norma NBC T 16.2, o antigo subsistema financeiro deixou de existir autonomamente, tendo suas informações sobre disponibilidades e fluxos de numerário absorvidas pelo subsistema _____ Complete a frase: A exigência legal de que a Administração Pública mantenha sistema de custos destinado a permitir a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial está expressamente prevista no artigo 50, § 3º, da _____ Complete a frase: O subsistema de compensação destina-se a registrar, processar e evidenciar os atos de gestão que não afetam de imediato o patrimônio, denominados _____ Complete a frase: No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), as informações de natureza orçamentária, relativas ao planejamento e à execução do orçamento, são registradas exclusivamente nas classes _____ Complete a frase: Diferentemente das demais naturezas de informação no PCASP, a informação de custos não possui _____ no plano de contas, sendo derivada dos registros patrimoniais e processada em sistemas gerenciais. Complete a frase: Segundo a NBC T 16.2, a integração dos subsistemas contábeis visa subsidiar a avaliação dos resultados obtidos na execução dos programas de trabalho quanto à economicidade, eficiência, eficácia e _____ Complete a frase: O consumo de materiais de expediente previamente estocados constitui um evento contábil que gera alteração exclusivamente na natureza de informação _____ Complete a frase: No momento da emissão e registro do empenho da despesa, ocorre afetação isolada na natureza de informação _____, sem a criação imediata de um passivo patrimonial. Complete a frase: O registro de garantias contratuais recebidas e de contratos de serviços a executar é realizado, no PCASP atual, por meio da natureza de informação _____