Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) O que é o PCASP e por que ele existe O PCASP é o plano de contas único e padronizado nacionalmente para todos os entes da Federação, editado e atualizado pela STN (no exercício da competência do art. 50, § 2º, da LRF, como órgão central — Aula 1.3), publicado como parte integrante do MCASP e atualizado periodicamente por portaria. 1.1. Objetivos (a lista de prova) Padronizar os registros contábeis de União, Estados, DF e Municípios — mesma conta, mesmo significado, em todo o país; Viabilizar a consolidação nacional das contas públicas (envio via SICONFI/DCA → Balanço do Setor Público Nacional); Atender, simultaneamente, às três naturezas de informação (patrimonial, orçamentária e de controle — Aula 2.3), permitindo que um mesmo sistema registre os múltiplos efeitos de cada transação; Suprir as exigências legais e gerenciais: demonstrações da Lei 4.320 e das NBC TSP, relatórios da LRF (RREO/RGF), informações de custos e controles. 1.2. Obrigatoriedade e flexibilidade Adoção obrigatória por todos os entes (todos os Poderes, órgãos e entidades do campo de aplicação — Aula 1.3), inclusive empresas estatais dependentes; A STN publica o PCASP até determinado nível de detalhamento obrigatório; a partir daí, cada ente pode desdobrar as contas conforme suas necessidades (criando níveis inferiores), vedado alterar ou suprimir a estrutura padronizada; A STN disponibiliza também o PCASP Estendido: versão com desdobramentos exemplificativos além do obrigatório, de adoção facultativa, voltada especialmente a entes que não possuam plano próprio detalhado; Atualizações são divulgadas com antecedência, para vigência no exercício seguinte — a estabilidade anual protege a comparabilidade (Aula 5.2). ⚠️ Pegadinha nº 1: "O PCASP é editado pelo CFC como anexo das NBC TSP." — Errado. PCASP é da STN/MCASP; o CFC edita as normas (a divisão institucional martelada desde a Aula 1.1). ⚠️ Pegadinha nº 2: "Os entes podem adaptar livremente a estrutura do PCASP às suas peculiaridades." — Errado. Podem desdobrar abaixo do nível obrigatório; não podem modificar a estrutura padronizada — é justamente a padronização que permite consolidar. A estrutura da conta: níveis e código 2.1. Os sete níveis de desdobramento O código das contas do PCASP organiza-se em 7 níveis, com 9 dígitos no formato X.X.X.X.X.XX.XX: | Nível | Nome | Dígitos | Exemplo | |---|---|---|---| | 1º | Classe | 1 | 1 — Ativo | | 2º | Grupo | 1 | 1.1 — Ativo circulante | | 3º | Subgrupo | 1 | 1.1.1 — Caixa e equivalentes de caixa | | 4º | Título | 1 | 1.1.1.1 — Caixa e equivalentes — consolidação | | 5º | Subtítulo | 1 | 1.1.1.1.1 — Caixa e equivalentes em moeda nacional | | 6º | Item | 2 | 1.1.1.1.1.01 | | 7º | Subitem | 2 | 1.1.1.1.1.01.01 | Contas sintéticas (níveis superiores) não recebem lançamentos — apenas agregam saldos; os lançamentos são feitos exclusivamente nas contas analíticas (último nível de cada ramo); O detalhamento obrigatório definido pela STN alcança determinado nível; o ente desdobra dali para baixo. 2.2. O 4º nível e a consolidação (intra × inter) Detalhe técnico que virou clássico de prova: nas contas das classes 1 a 4 (e correlatas), o 4º nível (título) identifica o relacionamento da transação para fins de consolidação: | Dígito no 4º nível | Significado | |---|---| | 1 | Consolidação — transações com entidades fora do orçamento fiscal e da seguridade social (OFSS) e com o setor privado em geral | | 2 | Intra OFSS — transações entre entidades do mesmo ente incluídas no OFSS (ex.: prefeitura × autarquia municipal) | | 3 | Inter OFSS — União — transações com a União | | 4 | Inter OFSS — Estado — transações com Estados/DF | | 5 | Inter OFSS — Município — transações com Municípios | Função: na consolidação das contas (do ente e nacional), as transações intra são excluídas (para não duplicar patrimônio e resultado dentro do mesmo ente) e as inter permitem os ajustes entre entes no BSPN. Sem essa marcação, a consolidação nacional seria impossível — eis o elo direto entre um dígito do plano de contas e o art. 51 da LRF. 💡 Como cai: "as contas intraorçamentárias/intra OFSS identificam transações entre entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social de um mesmo ente, sendo excluídas na consolidação" — certo, e é a essência do mecanismo. As oito classes: o mapa completo Consolidando (e completando) o que os módulos anteriores anteciparam: 3.1. Natureza PATRIMONIAL — classes 1 a 4 | Classe | Conteúdo | Grupos principais | Saldo típico | |---|---|---|---| | 1 — Ativo | Bens e direitos | 1.1 Circulante; 1.2 Não circulante (RLP, investimentos, imobilizado, intangível) | Devedor | | 2 — Passivo e PL | Obrigações e patrimônio líquido | 2.1 Passivo circulante; 2.2 Passivo não circulante; 2.3 Patrimônio líquido | Credor | | 3 — VPD | Despesas do enfoque patrimonial | 3.1 a 3.9 (Aula 4.3) | Devedor | | 4 — VPA | Receitas do enfoque patrimonial | 4.1 a 4.9 (Aula 4.3) | Credor | ⚠️ Pegadinha nº 3: o PL não tem classe própria — habita a classe 2 (grupo 2.3). "O PCASP destina a classe 3 ao patrimônio líquido" → errado (classe 3 = VPD). 3.2. Natureza ORÇAMENTÁRIA — classes 5 e 6 O par "aprovação × execução": | Classe | Conteúdo | Grupos principais | |---|---|---| | 5 — Controles da aprovação do planejamento e orçamento | O orçamento como aprovado (e suas alterações) | 5.1 Planejamento aprovado; 5.2 Orçamento aprovado (previsão da receita; fixação da despesa/dotações; créditos adicionais); 5.3 Inscrição de restos a pagar | | 6 — Controles da execução do planejamento e orçamento | O orçamento em execução | 6.1 Execução do planejamento; 6.2 Execução do orçamento (realização da receita; execução da despesa: disponível → empenhado → liquidado → pago); 6.3 Execução de restos a pagar | Os lançamentos orçamentários fecham entre 5 e 6 (ou dentro de cada uma), espelhando previsão × realização e dotação × execução — a mecânica completa é a Aula 5.4; Os restos a pagar ganham grupos próprios (5.3 × 6.3): a inscrição e a execução dos RP são controladas nesse par (Aula 9.5). 3.3. Natureza de CONTROLE — classes 7 e 8 Já verticalizadas na Aula 4.1: | Classe | Conteúdo | |---|---| | 7 — Controles devedores | Atos potenciais (7.1), administração financeira — inclusive disponibilidade por destinação de recursos (7.2), dívida ativa (7.3), riscos fiscais (7.4), custos (7.8), outros (7.9) | | 8 — Controles credores | Execução dos controles correspondentes (8.1 a 8.9), nos estágios "a executar/executado" | 3.4. O quadro-síntese definitivo Os atributos das contas Cada conta do PCASP carrega atributos — metadados que definem seu comportamento. Os quatro que caem em prova: | Atributo | O que define | Valores/exemplos | |---|---|---| | Natureza de saldo | O saldo esperado da conta | Devedora (ativo, VPD, classe 7), credora (passivo/PL, VPA, classe 8) ou mista (contas que admitem ambos, ex.: resultados acumulados; contas de apuração) | | Indicador de superávit financeiro (F/P) | Nas contas de ativo e passivo (classes 1 e 2): se o item é Financeiro ou Permanente para os fins do art. 105 da Lei 4.320 | "F" ou "P" — é o mecanismo que gera o quadro financeiro × permanente e o superávit financeiro (Aula 2.2) | | Status de escrituração | Se a conta recebe lançamentos | Analítica (escriturável) × sintética (totalizadora) | | Exigência de conta-corrente | Se a conta demanda detalhamento por conta-corrente | Tipos de conta-corrente exigidos/facultativos (item 5) | ⚠️ Pegadinha nº 4: "O indicador de superávit financeiro é atribuído a todas as contas do PCASP, inclusive às de VPA e VPD." — Errado. O atributo F/P aplica-se às contas de ativo e passivo (classes 1 e 2), pois só elas compõem o cálculo AF − PF. O mecanismo de conta-corrente 5.1. Conceito Conta-corrente é o detalhamento adicional vinculado à conta contábil, que individualiza a informação sem multiplicar contas no plano. Em vez de criar uma conta para cada fornecedor, fonte ou credor, a conta contábil única é escriturada com um "carimbo" de conta-corrente que identifica a dimensão desejada. 5.2. Exemplos de informações controladas por conta-corrente CNPJ/CPF do credor ou devedor (fornecedores, contribuintes, responsáveis); Fonte/destinação de recursos — o conta-corrente mais estratégico: permite controlar cada disponibilidade e cada obrigação por vinculação (recursos da saúde, da educação, do FUNDEB, ordinários...), operacionalizando o art. 8º, parágrafo único, e o art. 50, I, da LRF (disponibilidade de caixa por destinação) e o quadro do superávit financeiro por fonte; Unidade orçamentária/gestora; número do empenho, do contrato ou do convênio; processo judicial (provisões); bem patrimonial (tombamento). 5.3. Por que o mecanismo importa (a justificativa que cai) Enxuga o plano: granularidade infinita sem explodir a árvore de contas — preservando a padronização nacional; Habilita controles legais: superávit financeiro por fonte (a sobra de recursos vinculados só pode abrir crédito na mesma finalidade), limites e demonstrativos da LRF, prestação de contas por credor; Sustenta a transparência: é o conta-corrente que permite responder "a quem devemos?", "de que fonte saiu?", "qual contrato originou?" — a rastreabilidade prometida na Aula 5.1, agora com endereço técnico. A lógica de lançamentos no PCASP (ponte para as Aulas 5.4 e 5.5) Síntese operacional do que os módulos anteriores construíram, agora com o vocabulário completo: Cada transação é analisada em suas naturezas (orçamentária? patrimonial? de controle?) — o painel de três leituras da Aula 4.4; Para cada natureza afetada, faz-se um conjunto próprio de lançamentos, em partidas dobradas que fecham dentro da natureza (1–4 │ 5–6 │ 7–8) — jamais um débito de uma natureza contra crédito de outra; Os sistemas oficiais (SIAFI e congêneres) automatizam isso por eventos/roteiros contábeis: o usuário informa o fato (ex.: "liquidação de despesa de serviço") e o sistema dispara, de uma vez, os lançamentos das três naturezas com os conta-correntes exigidos; Os saldos resultantes alimentam, por natureza, as demonstrações respectivas — fechando o circuito plano de contas → escrituração → demonstrações. Mapa mental da aula (síntese) Questões comentadas (estilo das principais bancas) Questão 1 (estilo Cebraspe — Certo/Errado). O PCASP, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional como parte integrante do MCASP, é de adoção obrigatória por todos os entes da Federação, sendo-lhes facultado desdobrar as contas em níveis inferiores ao detalhamento obrigatório para atender às suas necessidades, vedada a alteração da estrutura padronizada. Gabarito: CERTO. O regime completo de obrigatoriedade + flexibilidade controlada — a fórmula que preserva a consolidação nacional. Questão 2 (estilo Cebraspe — Certo/Errado). Na estrutura do PCASP, o patrimônio líquido é registrado em classe própria, distinta das classes destinadas ao passivo e às variações patrimoniais. Gabarito: ERRADO. O PL integra a classe 2 (grupo 2.3), junto com o passivo. Não há classe exclusiva de PL. Questão 3 (estilo FGV — múltipla escolha). O 4º nível de desdobramento das contas do PCASP destinado à identificação de transações entre entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social de um mesmo ente é o de código: (A) 1, denominado "consolidação"; (B) 2, denominado "intra OFSS", cujos saldos são excluídos no processo de consolidação das contas; (C) 3, denominado "inter OFSS — União"; (D) 5, denominado "inter OFSS — Município"; (E) 4, denominado "duplicidade contábil". Gabarito: B. Transações dentro do mesmo ente = intra OFSS (dígito 2), eliminadas na consolidação para evitar duplicidade. Os dígitos 3, 4 e 5 marcam relações entre entes distintos (inter). Questão 4 (estilo FCC — múltipla escolha). Sobre os atributos das contas do PCASP, é correto afirmar: (A) o indicador de superávit financeiro ("F" ou "P") é atribuído a todas as contas, inclusive às de VPA e VPD; (B) as contas sintéticas recebem lançamentos diretos, cabendo às analíticas apenas a totalização; (C) o indicador de superávit financeiro, atribuído às contas de ativo e passivo, permite apurar o superávit financeiro de que trata o art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320/1964, inclusive por fonte de recursos quando combinado ao conta-corrente de destinação; (D) a natureza de saldo de todas as contas é exclusivamente devedora ou credora, vedado saldo misto; (E) os atributos são definidos livremente por cada ente. Gabarito: C. O atributo F/P (classes 1 e 2) + conta-corrente de fonte = superávit financeiro por destinação, a fonte dos créditos adicionais. (A) restringe-se às classes 1 e 2; (B) inverte; (D) há contas de natureza mista; (E) os atributos integram a padronização nacional. Questão 5 (estilo Cebraspe — Certo/Errado). O mecanismo de conta-corrente do PCASP consiste no detalhamento de informações vinculadas à conta contábil — como CPF/CNPJ do credor e fonte/destinação de recursos —, permitindo a individualização dos registros sem a criação de novas contas no plano, e viabilizando, entre outros, o controle da disponibilidade de caixa por destinação de recursos exigido pela LRF. Gabarito: CERTO. Definição e função estratégica do conta-corrente, com o elo expresso à LRF (arts. 8º, parágrafo único, e 50, I). Questão 6 (estilo Avalia/Cesgranrio — múltipla escolha). No PCASP, a inscrição e a execução dos restos a pagar são controladas, respectivamente, em grupos das classes: (A) 1 e 2; (B) 3 e 4; (C) 5 e 6; (D) 7 e 8; (E) 2 e 6. Gabarito: C. Grupos 5.3 (inscrição de RP) e 6.3 (execução de RP) — natureza orçamentária. O eventual passivo patrimonial correlato (RP processados) vive na classe 2, mas o controle da inscrição/execução é o par 5.3 × 6.3. Questão 7 (estilo FGV — múltipla escolha). Quanto à lógica de escrituração no PCASP, assinale a alternativa correta: (A) admite-se lançamento com débito em conta da classe 6 e crédito em conta da classe 2, para integrar as óticas orçamentária e patrimonial; (B) cada transação enseja conjuntos independentes de lançamentos por natureza de informação, com partidas dobradas que se fecham dentro das classes 1 a 4, 5 e 6, e 7 e 8, respectivamente; (C) os lançamentos patrimoniais são dispensados quando a transação já houver sido registrada na natureza orçamentária; (D) as classes 5 e 6 registram variações patrimoniais decorrentes da execução do orçamento; (E) os sistemas informatizados estão dispensados de observar a segregação por natureza de informação. Gabarito: B. A regra de ouro do PCASP, agora em enunciado completo. (A) mistura naturezas num lançamento — vedação absoluta; (C) as naturezas são cumulativas, não alternativas; (D) as classes 5/6 são de controle orçamentário, não de variação patrimonial. Exercícios: O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é de adoção obrigatória por todos os entes da Federação, incluindo as empresas estatais dependentes, sendo facultado a cada ente desdobrar as contas em níveis inferiores ao detalhamento obrigatório estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vedada a alteração ou supressão da estrutura padronizada. Na estrutura de classes do PCASP, o Patrimônio Líquido é alocado em uma classe própria e autônoma, denominada Classe 3, visando segregar as contas de capital e reservas das contas de resultado patrimonial representadas pelas Variações Patrimoniais Diminutivas e Aumentativas. No desdobramento do código do PCASP, o quarto nível (Título) identifica a relação da transação para fins de consolidação, de modo que os saldos de contas registradas com o dígito 2 (Intra OFSS) correspondem a operações entre entidades do orçamento fiscal e da seguridade social de um mesmo ente federativo e devem ser excluídos no processo de consolidação das contas públicas. O atributo indicador de superávit financeiro (F/P) do PCASP é associado exclusivamente às contas das classes 1 (Ativo) e 2 (Passivo e PL), sendo o mecanismo contábil que permite a apuração do superávit financeiro para fins de abertura de créditos adicionais, na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/1964. O indicador de superávit financeiro (F/P) é um atributo aplicado indistintamente a todas as oito classes de contas do PCASP, permitindo que inclusive as contas de Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e Diminutivas (VPD) sejam classificadas como financeiras ou permanentes para efeito de apuração do resultado patrimonial do exercício. O mecanismo de conta-corrente no PCASP opera como um detalhamento de informação vinculado à conta contábil, permitindo rastrear especificidades como a fonte ou destinação de recursos e a identificação de credores por CPF ou CNPJ sem a necessidade de expansão da árvore de contas, operacionalizando o controle das disponibilidades de caixa por destinação exigido no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000. A mecânica de escrituração no PCASP admite que um único lançamento a débito em uma conta de natureza orçamentária (classe 6) tenha como contrapartida direta um crédito em conta de natureza patrimonial (classe 2), garantindo a integração imediata entre a execução do orçamento e a geração da obrigação passiva. No PCASP, os lançamentos contábeis das transações do setor público são efetuados diretamente nas contas sintéticas localizadas nos primeiros níveis da estrutura, cabendo às contas analíticas de último nível apenas a função de totalização e exibição agregada dos saldos. Na dimensão orçamentária do PCASP, o controle específico relativo à inscrição de restos a pagar e à sua subsequente execução ocorre, respectivamente, em grupos de contas pertencentes às classes 5 (Controles da aprovação do planejamento e orçamento) e 6 (Controles da execução do planejamento e orçamento). O PCASP Estendido, desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), é uma versão de adoção compulsória para todos os Municípios brasileiros com menos de 50.000 habitantes, visando substituir integralmente as normas do MCASP e padronizar o envio da Declaração de Contas Anuais. Complete a frase: A edição e a atualização das normas do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) constituem competência da _____, sendo a estrutura publicada como parte integrante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Complete a frase: No tocante às diretrizes de flexibilidade do PCASP, os entes federativos possuem autonomia para desdobrar as contas sintéticas em níveis inferiores, contudo é-lhes expressamente vedado _____ a estrutura padronizada nacionalmente. Complete a frase: No âmbito da estrutura de codificação do PCASP, o 4º nível do código da conta (título) identifica a consolidação dos demonstrativos contábeis, sendo o dígito 2 utilizado exclusivamente para transações de tipo _____. Complete a frase: Na organização das classes de contas do PCASP, os elementos do Patrimônio Líquido das entidades públicas encontram-se estruturados no grupo 2.3, integrando formalmente a classe do _____. Complete a frase: As contas destinadas ao registro e acompanhamento dos atos relativos ao planejamento aprovado, à previsão da receita e à fixação da despesa orçamentária pertencem à classe _____ do PCASP. Complete a frase: O atributo conceitual do PCASP denominado indicador de superávit financeiro (F/P) é atribuído estritamente às contas contábeis pertencentes às classes _____. Complete a frase: Com a finalidade de garantir o controle da disponibilidade de caixa por destinação de recursos sem necessidade de expandir indevidamente o plano de contas, o PCASP adota o mecanismo de _____. Complete a frase: Os atos relativos à inscrição inicial e à posterior execução dos Restos a Pagar são controlados, no âmbito da natureza de informação orçamentária, respectivamente nos grupos das classes _____. Complete a frase: No processo de escrituração contábil fundamentado no PCASP, os lançamentos são realizados pelo método das partidas dobradas, devendo os débitos e os créditos fechar obrigatoriamente _____. Complete a frase: Segundo as regras de escrituração do PCASP, o registro de eventos e transações contábeis efetuado pelos usuários e sistemas operacionais deve ser realizado obrigatoriamente em contas de natureza _____.