Objeto, Objetivo e Função Social da CASP O patrimônio público como objeto da CASP 1.1. Retomando a premissa Na Aula 1.1 fixamos: a CASP é ramo da Ciência Contábil e seu objeto é o patrimônio público. Nesta aula, aprofundamos o que isso significa — e por que essa afirmação, aparentemente simples, carrega consequências práticas enormes (e muitas questões de prova). 1.2. Conceito de patrimônio público Uma definição doutrinária consagrada (originária da antiga NBC T 16.2 e preservada pelo MCASP em sua essência): Patrimônio público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público, e suas obrigações. Decomponha a definição em três blocos, pois as bancas cobram cada pedaço: | Bloco | Conteúdo | Correspondência contábil | |---|---|---| | Bens e direitos | Tangíveis ou intangíveis, onerados ou não | Ativo | | Obrigações | Dívidas e demais exigibilidades da entidade | Passivo | | Diferença | Ativo − Passivo | Patrimônio Líquido (situação líquida) | ⚠️ Pegadinha clássica: "O patrimônio público compreende apenas os bens e direitos da entidade." — Errado. O patrimônio público inclui também as obrigações (passivo). Patrimônio, em contabilidade, é sempre o conjunto de bens, direitos e obrigações. Outro detalhe cobrado: a definição fala em bens "onerados ou não" e em fluxo de benefícios "presente ou futuro" — as bancas trocam essas expressões (ex.: "apenas bens não onerados", "somente benefícios futuros") para tornar o item errado. Fique atento à literalidade. 1.3. O patrimônio público e o conceito de ativo na Estrutura Conceitual A NBC TSP Estrutura Conceitual define os elementos patrimoniais que serão detalhados no Módulo 2, mas dois conceitos precisam ser antecipados aqui, porque explicam por que o patrimônio público é diferente do privado: Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado. Note: a Estrutura Conceitual do setor público enfatiza o controle (e não a propriedade jurídica) e o recurso como item com potencial de serviços ou capacidade de gerar benefícios econômicos; Potencial de serviços é a capacidade de prestar serviços que contribuam para o alcance dos objetivos da entidade, sem necessariamente gerar entrada de caixa. É o que permite reconhecer como ativos uma praça, uma escola pública, um monumento histórico. Essa amplitude do conceito de ativo é a razão pela qual o patrimônio público abarca categorias sem paralelo no setor privado: | Categoria de bem público (Código Civil, art. 99) | Exemplos | Tratamento contábil (visão geral) | |---|---|---| | Bens de uso comum do povo | Ruas, praças, estradas, mares, rios | Reconhecidos como ativo quando atendem à definição e aos critérios de reconhecimento (mensuração confiável); o MCASP determina sua evidenciação — cai muito a ideia de que "bens de uso comum não são contabilizados", o que está desatualizado | | Bens de uso especial | Prédios de repartições, escolas, hospitais públicos | Ativo imobilizado | | Bens dominicais | Terrenos e imóveis disponíveis, sem afetação | Ativo (podem ser alienados na forma da lei) | 💡 Evolução importante: sob o enfoque puramente orçamentário (pré-convergência), bens de uso comum construídos com recursos públicos muitas vezes não figuravam no balanço. Com o enfoque patrimonial (NBC TSP/MCASP), os bens de uso comum que atendam à definição de ativo devem ser reconhecidos, inclusive os bens de infraestrutura (rodovias, redes, pontes) e, quando mensuráveis, os bens do patrimônio cultural. Este ponto reaparecerá na Aula 7.7. 1.4. Patrimônio público × dinheiro público Cuidado com a redução do patrimônio ao caixa. O patrimônio público envolve o conjunto completo: disponibilidades, créditos (inclusive dívida ativa), estoques, investimentos, imobilizado, intangível — e, do outro lado, fornecedores, empréstimos, provisões (ex.: riscos judiciais), obrigações trabalhistas e previdenciárias. A grande contribuição da convergência foi justamente evidenciar componentes antes "invisíveis" (depreciação, provisões, passivos atuariais), aproximando o balanço público da realidade econômica do Estado. O objetivo da informação contábil pública: accountability e tomada de decisão 2.1. A finalidade da elaboração e divulgação da informação A NBC TSP Estrutura Conceitual é taxativa quanto à finalidade dos relatórios contábeis no setor público: Os RCPGs são elaborados para fornecer informações úteis aos usuários para fins de accountability (prestação de contas e responsabilização) e de tomada de decisão. Repare em três aspectos que as bancas exploram: São dois propósitos, não um: accountability e tomada de decisão. Questões que apresentam apenas um deles como finalidade "exclusiva" tendem a estar erradas; A ordem de destaque no setor público é inversa à do setor privado: enquanto a estrutura conceitual das normas societárias (IFRS/CPC) enfatiza a decisão de investidores e credores, a estrutura do setor público dá proeminência à accountability — decorrência natural de o gestor administrar recursos alheios (da sociedade); Accountability não é sinônimo apenas de "prestação de contas": o termo abrange prestação de contas + responsabilização. A tradução adotada pela norma brasileira é exatamente essa dupla: prestação de contas e responsabilização. 2.2. O que é accountability Accountability é a obrigação que têm aqueles que gerenciam recursos públicos de prestar contas do uso desses recursos e de responder pelos resultados de sua gestão — respondendo administrativa, política e juridicamente por seus atos. Envolve: Dimensão vertical: o controle exercido pela sociedade (eleições, controle social, transparência); Dimensão horizontal: o controle exercido por instituições — Poder Legislativo, Tribunais de Contas, controle interno, Ministério Público. No Brasil, a accountability tem assento constitucional: CF/88, art. 70, parágrafo único: "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária." ⚠️ Literalidade cobradíssima: os cinco verbos do art. 70, parágrafo único — utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre — são objeto frequente de questões que suprimem ou trocam verbos. Vale memorizar o mnemônico "U-A-G-G-A". 2.3. Tomada de decisão A informação contábil também subsidia decisões: dos gestores (alocação de recursos, continuidade de programas), do Legislativo (aprovação do orçamento, julgamento de contas), dos credores (capacidade de pagamento do ente), dos organismos internacionais e da própria sociedade (avaliação de políticas públicas). No setor público, decisões relevantes incluem, por exemplo, manter ou não a prestação direta de um serviço, financiar-se por tributos ou por dívida, e como alocar recursos entre programas. 2.4. Por que a informação puramente orçamentária não basta A Estrutura Conceitual justifica o regime de competência e o enfoque patrimonial com um argumento que já foi transcrito em provas: informações apenas sobre caixa e orçamento não permitem avaliar integralmente a situação patrimonial, o custo dos serviços e a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas (ex.: passivos previdenciários não aparecem no fluxo de caixa do exercício). A contabilidade patrimonial completa o retrato. Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) 3.1. Conceito RCPGs são os relatórios contábeis elaborados para atender às necessidades de informação dos usuários que não estão em posição de exigir que a entidade pública prepare relatórios sob medida para atender às suas necessidades específicas. Dois desdobramentos essenciais: Quem pode exigir informação específica (ex.: o Tribunal de Contas requisitando um demonstrativo próprio; o Banco Central; um órgão de controle) não é o destinatário primário dos RCPGs — pode até usá-los, mas não é para ele que eles são desenhados; Os RCPGs são o foco das NBC TSP: as normas convergidas disciplinam essencialmente esses relatórios. 3.2. Alcance: RCPGs ≠ apenas demonstrações contábeis Ponto fino, muito cobrado: os RCPGs não se limitam às demonstrações contábeis. A Estrutura Conceitual adota um escopo mais abrangente, admitindo que os RCPGs compreendam múltiplos relatórios, incluindo: As demonstrações contábeis propriamente ditas e suas notas explicativas; Informações que aprimoram, complementam e suplementam as demonstrações, como: - informações sobre a sustentabilidade de longo prazo das finanças da entidade; - informações financeiras e não financeiras sobre o desempenho na prestação de serviços (realizações, resultados); - informações prospectivas (financeiras e não financeiras) sobre atividades futuras; - informação orçamentária e comparações entre orçado e executado; - explanações da administração sobre os resultados. ⚠️ Pegadinha: "Os RCPGs correspondem exclusivamente às demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas." — Errado. O alcance dos RCPGs é mais amplo, abrangendo também informações complementares, prospectivas e não financeiras. 3.3. O que os RCPGs não são A Estrutura Conceitual também delimita negativamente: Os RCPGs não fornecem toda a informação de que os usuários necessitam (estes podem recorrer a outras fontes: relatórios estatísticos, dados econômicos, notícias, orçamento aprovado etc.); Os RCPGs não se destinam a atender necessidades específicas de usuários com poder de requisição; A Estrutura Conceitual, em si, não é uma norma: ela não estabelece requisitos de reconhecimento ou mensuração diretamente exigíveis, e não se sobrepõe às NBC TSP específicas — em caso de conflito entre uma NBC TSP e a Estrutura Conceitual, prevalece a norma específica. Essa hierarquia já foi cobrada literalmente. Usuários da informação contábil pública 4.1. Usuários primários dos RCPGs Segundo a NBC TSP Estrutura Conceitual, os usuários primários dos RCPGs são: Usuários dos serviços públicos (e seus representantes) — os cidadãos que recebem os serviços do Estado; Provedores de recursos (e seus representantes) — os que financiam o Estado: contribuintes, doadores, credores/emprestadores. E quem são os "representantes"? Principalmente o Poder Legislativo (parlamento, assembleias, câmaras), que atua em nome dos cidadãos — por isso a norma o trata como usuário primário na condição de representante, além de destinatário de ampla informação para suas funções de fiscalização. | Usuário primário | O que quer saber (necessidades típicas) | |---|---| | Usuários dos serviços | Se a entidade presta serviços com eficiência e eficácia; quantidade/qualidade dos serviços; capacidade de continuar prestando-os no futuro | | Contribuintes | Como os recursos arrecadados foram aplicados; se há equidade intergeracional (a geração atual não deve transferir custos indevidos às futuras); carga tributária futura provável | | Credores e emprestadores | Capacidade de pagamento (liquidez e solvência); nível de endividamento; fluxos futuros de caixa | | Doadores | Se os recursos doados foram usados conforme as finalidades pactuadas | | Legislativo (representante) | Informação ampla para aprovar orçamentos, fiscalizar e julgar contas | 4.2. Demais usuários (não primários) Podem se valer dos RCPGs, embora não sejam seus destinatários primários: Órgãos de controle (Tribunais de Contas, controladorias, auditorias) — em regra, têm poder de requisitar informação específica; Gestores da própria entidade — dispõem de informação gerencial interna; Organismos internacionais, agências de estatística e de rating, analistas, imprensa, pesquisadores. ⚠️ Pegadinha recorrente (estilo Cebraspe): "Os órgãos de controle externo são os usuários primários dos RCPGs." — Errado. Tribunais de Contas podem exigir relatórios específicos; usuários primários são os usuários dos serviços e os provedores de recursos (e seus representantes). ⚠️ Outra variação: "Os RCPGs destinam-se primariamente aos gestores públicos, para fins gerenciais." — Errado, pelo mesmo fundamento: gestores têm acesso privilegiado a informação interna sob medida. 4.3. Necessidades de informação: as perguntas que os RCPGs respondem A Estrutura Conceitual organiza as necessidades dos usuários em torno de grandes questões, que valem como "checklist" mental: Situação patrimonial: qual o volume e a composição dos ativos e passivos? Os recursos são suficientes para as obrigações e para a continuidade dos serviços? Desempenho financeiro: os custos dos serviços foram cobertos por tributos e demais receitas? Como o resultado do período foi obtido? Fluxos de caixa: de onde vieram e para onde foram os recursos financeiros? Execução do orçamento: a entidade obteve e aplicou recursos conforme o orçamento legalmente aprovado (conformidade orçamentária)? Prestação dos serviços: quais realizações e resultados foram entregues (informação de desempenho, inclusive não financeira)? Sustentabilidade de longo prazo: a entidade conseguirá manter e financiar seus serviços e honrar compromissos no futuro (inclusive equidade intergeracional)? 4.4. A entidade que reporta a informação (reporting entity) Conceito da Estrutura Conceitual que costuma cair em provas mais recentes: entidade que reporta a informação contábil é o governo ou outra organização, programa ou área identificável de atividade que elabora RCPGs. Características-chave para que exista uma entidade que reporta: Há usuários que dependem dos RCPGs daquela entidade para fins de accountability e decisão (a entidade capta ou administra recursos públicos ou seus serviços afetam terceiros); A entidade não precisa ter personalidade jurídica própria — pode ser um programa ou uma área de atividade; Pode haver entidade que reporta composta por mais de uma entidade (ex.: governo central e suas controladas → demonstrações consolidadas). A função social da contabilidade pública 5.1. Transparência como dever do Estado e direito do cidadão A informação contábil pública é engrenagem central da transparência, que no Brasil possui base normativa robusta: | Norma | Contribuição | |---|---| | CF/88, art. 5º, XXXIII; art. 37, caput; art. 70 | Direito de acesso à informação; princípio da publicidade; dever de prestar contas | | LRF (LC 101/2000), arts. 48 e 48-A | Transparência da gestão fiscal: divulgação ampla, inclusive em meios eletrônicos, dos planos, orçamentos, prestações de contas, RREO, RGF; disponibilização de informações em tempo real sobre a execução orçamentária e financeira (redação da LC 131/2009 — "Lei da Transparência") | | LC 131/2009 | Detalhamento da execução em tempo real; portais de transparência | | Lei 12.527/2011 (LAI) | Acesso à informação como regra; sigilo como exceção; transparência ativa (divulgação espontânea) e passiva (mediante pedido) | A contabilidade é a fonte primária de boa parte dessas informações: sem registros contábeis fidedignos, não há portal de transparência confiável, não há RREO/RGF consistentes, não há prestação de contas que mereça fé. 5.2. Controle social Controle social é o controle exercido diretamente pela sociedade sobre a gestão pública — por meio de conselhos de políticas públicas, audiências públicas, denúncias aos órgãos de controle, análise dos portais de transparência e participação em consultas. A Estrutura Conceitual e a doutrina reconhecem que a informação contábil instrumentaliza esse controle: o cidadão só fiscaliza aquilo que consegue conhecer e compreender. Daí decorre uma consequência prática cobrada em provas: a informação contábil pública deve ser compreensível também para usuários que não são especialistas — o que se conecta à característica qualitativa da compreensibilidade (que estudaremos em detalhe na Aula 11.3), sem que isso autorize omitir informação complexa relevante. 5.3. Equidade intergeracional Conceito tipicamente público que integra a função social da CASP: equidade entre gerações significa avaliar se os recursos arrecadados da geração atual são suficientes para custear os serviços a ela prestados, sem transferir ônus indevido às gerações futuras (via endividamento excessivo ou passivos ocultos). Só uma contabilidade patrimonial completa — que reconheça provisões, passivos atuariais e o consumo dos ativos (depreciação) — permite essa avaliação. As bancas cobram o conceito associado às necessidades de informação dos contribuintes. 5.4. Síntese da função social Em resumo, a contabilidade pública cumpre função social ao: Viabilizar a prestação de contas e a responsabilização dos gestores (accountability); Alimentar a transparência ativa e passiva exigida pela LRF e pela LAI; Instrumentalizar o controle social e o controle institucional (Legislativo, Tribunais de Contas, controle interno); Permitir a avaliação da eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos e da sustentabilidade fiscal de longo prazo, inclusive sob a ótica da equidade intergeracional. Mapa mental da aula (síntese) Questões comentadas (estilo das principais bancas) Questão 1 (estilo Cebraspe — Certo/Errado). Segundo a NBC TSP Estrutura Conceitual, os relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público são elaborados para fornecer informações úteis aos usuários para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e para a tomada de decisão. Gabarito: CERTO. Literalidade da finalidade dos RCPGs: os dois propósitos, sempre em conjunto. Questão 2 (estilo Cebraspe — Certo/Errado). Os RCPGs destinam-se, primariamente, aos usuários que possuem autoridade para exigir da entidade do setor público a elaboração de relatórios com informações específicas para atender às suas necessidades. Gabarito: ERRADO. É exatamente o contrário: destinam-se aos usuários que não podem exigir informação sob medida. Órgãos com poder de requisição (ex.: Tribunais de Contas) não são os destinatários primários. Questão 3 (estilo FGV — múltipla escolha). De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, são usuários primários dos RCPGs: (A) os gestores da entidade e os órgãos de auditoria interna; (B) os usuários dos serviços públicos e os provedores de recursos, e seus representantes; (C) exclusivamente o Poder Legislativo e os Tribunais de Contas; (D) os organismos internacionais e as agências de rating; (E) apenas os contribuintes pessoas físicas. Gabarito: B. Os provedores de recursos incluem contribuintes, doadores e credores; o Legislativo entra como representante dos cidadãos. As demais alternativas listam usuários não primários ou recortes indevidos. Questão 4 (estilo FCC — múltipla escolha). Sobre o alcance dos RCPGs segundo a NBC TSP Estrutura Conceitual, é correto afirmar que eles: (A) limitam-se às demonstrações contábeis e suas notas explicativas; (B) fornecem toda a informação de que os usuários necessitam para accountability e decisão; (C) podem abranger informações prospectivas, informações não financeiras sobre o desempenho na prestação de serviços e informações sobre a sustentabilidade de longo prazo das finanças da entidade; (D) destinam-se a atender demandas específicas dos órgãos de controle externo; (E) prevalecem sobre as NBC TSP específicas em caso de conflito. Gabarito: C. (A) o alcance é mais amplo que as demonstrações; (B) a EC afirma expressamente que os RCPGs não fornecem toda a informação necessária; (D) contraria o conceito de RCPG; (E) inverte a hierarquia — a norma específica prevalece sobre a Estrutura Conceitual. Questão 5 (estilo Cebraspe — Certo/Errado). O patrimônio público, objeto da contabilidade aplicada ao setor público, compreende o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, que sejam portadores ou representem fluxo de benefícios presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público, bem como suas obrigações. Gabarito: CERTO. Definição completa, incluindo o trecho final ("e suas obrigações"), que costuma ser suprimido para tornar itens errados. Questão 6 (estilo Avalia/Cesgranrio — múltipla escolha). No setor público, um bem de uso comum do povo, como uma praça construída e mantida pelo município: (A) jamais poderá ser reconhecido como ativo, por ser inalienável; (B) deve ser registrado apenas em contas de compensação; (C) deve ser reconhecido como ativo quando atender à definição de ativo e aos critérios de reconhecimento, tendo em vista seu potencial de serviços; (D) somente será ativo se gerar arrecadação de receitas; (E) integra o passivo, por gerar despesas de manutenção. Gabarito: C. Sob o enfoque patrimonial, bens de uso comum que atendam à definição de ativo (controle + potencial de serviços) e possam ser mensurados com confiabilidade devem ser reconhecidos. A geração de caixa não é requisito (potencial de serviços basta). Questão 7 (estilo FGV — múltipla escolha). A necessidade de avaliar se os recursos arrecadados dos contribuintes no período são suficientes para custear os serviços a eles prestados, sem transferir encargos às gerações futuras, relaciona-se ao conceito de: (A) unidade de tesouraria; (B) equidade intergeracional; (C) anualidade orçamentária; (D) golden rule contábil; (E) competência orçamentária. Gabarito: B. É a definição de equidade entre gerações, associada pela Estrutura Conceitual às necessidades de informação dos provedores de recursos. Exercícios: De acordo com as normas contábeis aplicáveis ao setor público, os bens de uso comum do povo que atendam à definição de ativo e aos critérios de reconhecimento devem ser mensurados e reconhecidos no balanço patrimonial da entidade, haja vista que a capacidade de gerar fluxo de caixa direto não é condição compulsória para o reconhecimento de um ativo público, bastando a presença do potencial de serviços. Os órgãos de controle externo, a exemplo dos Tribunais de Contas, configuram-se como os usuários primários dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs), razão pela qual a Estrutura Conceitual determina que a elaboração das demonstrações contábeis públicas deve priorizar o atendimento das demandas e formatos específicos solicitados por tais órgãos institucionais. A Constituição Federal de 1988 consagra o dever geral de prestar contas ao dispor que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, prestará contas perante o controle público. O alcance dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) no setor público não se limita às demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas, abrangendo também informações prospectivas, indicadores não financeiros de desempenho na prestação de serviços e dados sobre a sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo. Por consubstanciar a matriz teórica e os fundamentos teóricos superiores da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a NBC TSP Estrutura Conceitual sobrepõe-se hierarquicamente às normas técnicas específicas (NBC TSP específicas), prevalecendo suas disposições gerais em caso de divergência ou conflito normativo sobre critérios de reconhecimento e mensuração. O princípio da equidade intergeracional implica a necessidade de avaliar se os recursos arrecadados dos contribuintes do exercício atual são suficientes para cobrir os custos dos serviços públicos prestados nesse mesmo período, impedindo o deslocamento indevido de encargos financeiros e passivos operacionais para gerações futuras. O patrimônio público, como objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é conceituado como o conjunto exclusivamente soberano de bens e direitos, tangíveis ou intangíveis, mantidos pelas entidades do setor público para a prestação de serviços, estando as obrigações e exigibilidades financeiras segregadas desse conceito por integrarem a contabilidade orçamentária. De acordo com a Estrutura Conceitual da CASP, a caracterização de uma entidade que reporta (reporting entity) exige compulsoriamente a existência de personalidade jurídica própria e autônoma, razão pela qual programas governamentais, fundos especiais desprovidos de personalidade ou áreas unificadas de atividade não podem elaborar Relatórios Contábeis de Propósito Geral de forma individualizada. Diferentemente do setor privado, em que as demonstrações financeiras privilegiam primariamente o fornecimento de dados para a tomada de decisão econômica de investidores e credores, os RCPGs no setor público conferem precedência proeminente à finalidade de accountability, viabilizando a prestação de contas e a responsabilização da gestão perante a sociedade. As informações contábeis baseadas estritamente no regime de caixa e no acompanhamento da execução orçamentária são suficientes para fornecer uma avaliação integral da sustentabilidade financeira das entidades públicas, tornando dispensável a mensuração patrimonial por competência para a verificação do custo real dos serviços e a avaliação de provisões e passivos de longo prazo na ordem de R\$ 1.000.000,00. Complete a frase: O potencial de serviços é a capacidade de prestar serviços que contribuam para o alcance dos objetivos da entidade, sem necessariamente gerar _____ Complete a frase: Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, _____ ou administre dinheiros, bens e valores públicos. Complete a frase: Em caso de conflito entre as disposições de uma norma contábil específica (NBC TSP) e a Estrutura Conceitual, prevalece a _____ Complete a frase: Na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, são classificados como usuários primários dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral os usuários dos serviços públicos e os _____ Complete a frase: O conceito contábil que trata da avaliação sobre se os recursos arrecadados da geração atual são suficientes para custear os serviços a ela prestados, sem transferir encargos às gerações futuras, denomina-se _____ Complete a frase: Sob o enfoque patrimonial, os bens de uso comum do povo que atendam à definição de ativo e aos critérios de mensuração devem ser _____ Complete a frase: Segundo a Estrutura Conceitual do setor público, para que uma estrutura seja caracterizada como uma entidade que reporta a informação contábil, ela não precisa ter _____ Complete a frase: Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) possuem alcance amplo e, portanto, não se limitam às _____ Complete a frase: O patrimônio público compreende o conjunto de bens e direitos, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, bem como suas _____ Complete a frase: Diferentemente do setor privado, que prioriza a decisão de investidores, a estrutura conceitual do setor público dá proeminência à _____