Estoques no Setor Público Conceito e o inventário público típico Estoques são ativos: (a) em forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos no processo de produção ou na prestação de serviços; (b) mantidos para venda ou distribuição no curso normal das operações; ou (c) em processo de produção para venda ou distribuição. Base: NBC TSP 04 e MCASP. O que muda no setor público é o perfil do estoque — e ele orienta as regras especiais desta aula: | Categoria | Exemplos públicos | |---|---| | Materiais de consumo (almoxarifado) | Expediente, limpeza, peças, combustíveis | | Materiais para distribuição gratuita | Medicamentos, merenda escolar, livros didáticos, vacinas, cestas básicas | | Materiais para prestação de serviços | Insumos hospitalares, materiais de manutenção | | Produtos/mercadorias (entidades que vendem) | Publicações oficiais, produtos de estatais dependentes | | Estoques estratégicos/reguladores | Estoques públicos de alimentos | 💡 O consumo de estoques como VPD independente da execução orçamentária (a despesa orçamentária ocorre na compra; a VPD, no consumo) foi exaustivamente construído nas Aulas 4.2 a 5.5 — esta aula pressupõe aquele circuito e foca a mensuração. Mensuração inicial: o custo 2.1. O que entra no custo O custo dos estoques compreende todos os custos de aquisição, de transformação e outros incorridos para trazê-los à sua condição e localização atuais: | Compõem o custo de aquisição | Não compõem (são VPD do período) | |---|---| | Preço de compra | Descontos comerciais e abatimentos (deduzem o custo) | | Tributos não recuperáveis | Desperdícios/perdas anormais | | Frete, transporte, seguro e manuseio diretamente atribuíveis | Armazenagem não necessária ao processo (estocagem entre fases produtivas necessária: entra) | | Outros custos diretamente atribuíveis | Despesas administrativas não atribuíveis e despesas de venda | Exemplo: medicamentos por 100.000; frete 4.000; tributo não recuperável 6.000; desconto comercial 2.000 → custo = 108.000. 2.2. Aquisição sem contraprestação Estoques recebidos em doação ou por transação sem contraprestação (transferências de bens, apreensões destinadas a uso): mensuração inicial pelo valor justo na data da aquisição (a mesma regra dos ativos doados — Aulas 5.6 e 5.5), com VPA correspondente. Mensuração subsequente: a regra e a exceção pública 3.1. Regra geral Estoques são mensurados pelo menor valor entre o custo e o valor realizável líquido (VRL). VRL = preço de venda estimado no curso normal das operações menos os custos estimados de conclusão e os necessários para realizar a venda (a base de saída, específica da entidade — Aula 5.6). Se o VRL cair abaixo do custo (obsolescência, danos, queda de preços), reconhece-se ajuste para perdas (VPD 3.6; reversível até o limite do custo original quando as condições mudarem — VPA 4.6, a mecânica da Aula 5.5). 3.2. A exceção-assinatura da NBC TSP 04 (a regra mais cobrada da aula) Os estoques mantidos para distribuição gratuita ou por valor irrisório, ou para consumo no processo de produção de bens a serem distribuídos gratuitamente ou por valor irrisório, são mensurados pelo menor valor entre o custo e o CUSTO CORRENTE DE REPOSIÇÃO. O porquê (adorado em discursivas): merenda, medicamentos e livros didáticos não têm preço de venda — o VRL é inaplicável (seria zero, aniquilando o estoque). A referência passa a ser o custo de reposição (quanto custaria repor o potencial de serviços hoje — a base de entrada da Aula 5.6): se o item pode ser reposto por menos (preços caíram), ajusta-se para baixo; o potencial de serviços do estoque é o que se mede. | Destino do estoque | Teto da mensuração subsequente | |---|---| | Venda no curso normal | VRL | | Distribuição gratuita/valor irrisório (ou consumo na produção destes) | Custo corrente de reposição | ⚠️ Pegadinha certa em prova: aplicar VRL a medicamentos da rede pública ("VRL zero → baixar o estoque") ou custo de reposição a mercadorias vendáveis. O destino do estoque escolhe a régua. Métodos de custeio (fórmulas de atribuição do custo) 4.1. O cardápio e a regra brasileira | Método | Quando | Status no setor público | |---|---|---| | Custo específico | Itens não intercambiáveis ou segregados para projetos específicos | Obrigatório para esses itens | | Média ponderada (custo médio) | Itens intercambiáveis | A regra legal brasileira: Lei 4.320, art. 106, III — bens de almoxarifado pelo preço médio ponderado das compras (Aula 5.6) | | PEPS (FIFO) | Itens intercambiáveis | Admitido pela NBC TSP 04; na prática pública, cede à regra do art. 106 | | UEPS (LIFO) | — | Vedado pelas normas | A entidade deve usar o mesmo critério para estoques de mesma natureza e uso (consistência — Aula 6.1). 4.2. Ficha de estoque resolvida (média ponderada móvel × PEPS) Movimentação: EI 100 un. a 10,00 (1.000). Compra 1: 200 un. a 13,00 (2.600). Requisição/consumo: 220 un. Compra 2: 100 un. a 14,00 (1.400). Consumo: 120 un. Média ponderada móvel: | Evento | Cálculo | Saldo | |---|---|---| | EI | — | 100 un. × 10,00 = 1.000 | | Compra 1 | (1.000 + 2.600) ÷ 300 = 12,00 | 300 un. × 12,00 = 3.600 | | Consumo 220 | 220 × 12,00 = 2.640 (VPD) | 80 un. × 12,00 = 960 | | Compra 2 | (960 + 1.400) ÷ 180 = 13,11 | 180 un. × 13,11 = 2.360 | | Consumo 120 | 120 × 13,11 = 1.573 (VPD) | 60 un. = 787 | PEPS (comparativo): 1º consumo = 100×10 + 120×13 = 2.560; 2º consumo = 80×13 + 40×14 = 1.600; EF = 60×14 = 840. Leitura de prova: com preços em alta, o PEPS gera consumo menor e estoque final maior que a média — a comparação conceitual clássica (e a razão histórica da vedação ao UEPS, que faria o inverso). Casos específicos do setor público (o repertório fino) Distribuição gratuita efetivada (entrega da merenda, dispensação do medicamento): baixa do estoque contra VPD (grupo 3.3/3.5 conforme a estruturação — o "consumo" público por excelência); Estoques estratégicos e reguladores: mensuração pelas regras gerais, com atenção a perdas e validade (ajustes tempestivos — oportunidade, Aula 5.2); Bens apreendidos: quando incorporados ao patrimônio para uso/distribuição, reconhecem-se a valor justo (VPA); enquanto meros depósitos de terceiros, ficam em controle; Materiais recebidos de outros entes (ex.: medicamentos do Ministério da Saúde a municípios): estoque a valor justo/valor de repasse com VPA de transferência recebida — e VPD na distribuição; Perdas em inventário (faltas) e sobras: o par VPD/VPA da Aula 5.5, agora com endereço de mensuração (avaliadas ao custo médio corrente da ficha); Prazo de validade vencido (medicamentos): baixa por perda (VPD 3.6) — desperdício anormal jamais "vira" custo de outros estoques. Divulgação Notas exigidas (NBC TSP 04 — amarração com a Aula 6.8): políticas de mensuração adotadas, inclusive as fórmulas de custeio; valor contábil total e por categoria apropriada à entidade; montante de estoques reconhecido como VPD no período (consumo/distribuição); valor de ajustes para perdas reconhecidos e revertidos, com as circunstâncias das reversões; e o valor contábil de estoques dados em garantia de passivos. Mapa mental da aula (síntese) Questões comentadas (estilo das principais bancas) Questão 1 (estilo Cebraspe — Certo/Errado). Os estoques mantidos para distribuição gratuita, como medicamentos e merenda escolar, bem como os destinados ao consumo no processo de produção de bens a serem distribuídos gratuitamente, são mensurados pelo menor valor entre o custo e o custo corrente de reposição. Gabarito: CERTO. A regra-assinatura da NBC TSP 04 — em sua literalidade completa, incluindo os insumos da produção de bens gratuitos. Questão 2 (estilo Cebraspe — Certo/Errado). Integram o custo de aquisição dos estoques o preço de compra, os tributos recuperáveis, os fretes e seguros de transporte e os descontos comerciais obtidos. Gabarito: ERRADO. Dois intrusos: tributos recuperáveis ficam fora (só os não recuperáveis entram) e descontos comerciais deduzem o custo (não o integram). Questão 3 (estilo FGV — múltipla escolha). Nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da prática consolidada no MCASP, os bens de almoxarifado das entidades públicas são avaliados: (A) pelo método UEPS, que melhor reflete os custos correntes; (B) pelo preço médio ponderado das compras; (C) pelo custo específico, vedados os demais métodos; (D) pelo valor justo na data do balanço; (E) pelo PEPS, por exigência da NBC TSP 04. Gabarito: B. Art. 106, III — a regra legal brasileira, harmonizada com a NBC TSP 04 (que admite média e PEPS e veda o UEPS). Questão 4 (estilo FCC — múltipla escolha). A ficha de estoque de um material apresentou: estoque inicial de 100 unidades a R$ 10,00; compra de 200 unidades a R$ 13,00; consumo de 220 unidades. Pelo método da média ponderada móvel, o valor do consumo e o saldo final são, respectivamente: (A) R$ 2.640,00 e R$ 960,00; (B) R$ 2.560,00 e R$ 1.040,00; (C) R$ 2.860,00 e R$ 740,00; (D) R$ 2.200,00 e R$ 1.400,00; (E) R$ 2.640,00 e R$ 1.040,00. Gabarito: A. Média após a compra = 3.600 ÷ 300 = 12,00 → consumo = 220 × 12 = 2.640; saldo = 80 × 12 = 960. A letra (B) traz o resultado do PEPS — o distrator metodológico padrão. Questão 5 (estilo Cebraspe — Certo/Errado). Constatado que o custo de determinado lote de mercadorias destinadas à venda supera o seu valor realizável líquido, a entidade deve reconhecer ajuste para redução ao valor realizável, a débito de variação patrimonial diminutiva, sendo admitida a reversão do ajuste, limitada ao custo original, caso as circunstâncias que o motivaram deixem de existir. Gabarito: CERTO. A regra geral (menor entre custo e VRL) com a mecânica completa do ajuste e da reversão limitada — o pacote do item 3.1. Questão 6 (estilo Avalia/Cesgranrio — múltipla escolha). Um lote de vacinas adquirido por R$ 500.000 destina-se à aplicação gratuita na rede municipal. Na data do balanço, o mesmo lote poderia ser reposto, junto aos fornecedores, por R$ 440.000. A mensuração adequada do estoque e o registro do ajuste são: (A) R$ 500.000, sem ajuste, por se tratar de bem sem valor de venda; (B) zero, pois o valor realizável líquido de bens gratuitos é nulo; (C) R$ 440.000, com ajuste de R$ 60.000 reconhecido como VPD, aplicando-se o menor valor entre o custo e o custo corrente de reposição; (D) R$ 470.000, pela média entre custo e reposição; (E) R$ 440.000, com o ajuste registrado em ajuste de avaliação patrimonial. Gabarito: C. O caso-modelo da exceção pública: a régua é o custo de reposição (440 < 500 → ajuste de 60, VPD). A letra (B) é exatamente o absurdo que a regra veio evitar; (E) confunde ajuste de estoque com AAP. Questão 7 (estilo FGV — múltipla escolha). Sobre situações específicas de estoques no setor público, é correto afirmar: (A) medicamentos com prazo de validade vencido devem ter seu custo incorporado ao dos lotes remanescentes; (B) a entrega da merenda escolar às unidades de ensino, com o consumo correspondente, enseja baixa do estoque contra variação patrimonial diminutiva, independentemente de nova execução orçamentária; (C) estoques recebidos em doação são registrados por valor simbólico; (D) as sobras apuradas em inventário físico são registradas a débito de VPD; (E) os estoques estratégicos são dispensados de ajustes por perdas. Gabarito: B. O circuito consolidado desde a Aula 4.2: a despesa orçamentária ocorreu na aquisição; a distribuição/consumo é VPD puramente patrimonial. (A) perda anormal jamais vira custo; (C) doação = valor justo com VPA; (D) sobra é VPA; (E) não há dispensa.