Demonstrações Contábeis do Setor Público: Visão Geral do Conjunto (DCASP) O produto final do sistema contábil Tudo o que os Módulos 1 a 5 construíram — objeto, patrimônio, variações, PCASP, mensuração — converge para um produto: as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), o conjunto estruturado de relatórios que evidencia a situação orçamentária, financeira e patrimonial da entidade e serve à accountability, à decisão e ao controle social (Aula 1.2). O tema tem uma particularidade que organiza toda a aula: o rol das demonstrações resulta da soma de duas fontes normativas — a Lei 4.320/1964 e as NBC TSP (11 a 13)/MCASP — e as bancas cobram tanto cada rol isoladamente quanto o conjunto consolidado. O rol da Lei 4.320/1964 2.1. O art. 101 e os quatro balanços Art. 101. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais, além dos quadros demonstrativos constantes dos Anexos. Os quatro demonstrativos "clássicos" e seus artigos de regência (todos com verbo cobrado em literalidade): | Demonstrativo | Artigo | O que "demonstrará" | Anexo da Lei | |---|---|---|---| | Balanço Orçamentário (BO) | Art. 102 | As receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas | Anexo 12 | | Balanço Financeiro (BF) | Art. 103 | A receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o seguinte | Anexo 13 | | Balanço Patrimonial (BP) | Art. 105 | O ativo e o passivo financeiros e permanentes, o saldo patrimonial e as contas de compensação | Anexo 14 | | Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) | Art. 104 | As alterações do patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, indicando o resultado patrimonial | Anexo 15 | 💡 A decoreba dos anexos (12-13-14-15 = BO-BF-BP-DVP) parece miudeza, mas cai — sobretudo em bancas de literalidade. Mnemônico: a ordem dos anexos segue a ordem do art. 101. 2.2. Nota fina: o parágrafo único do art. 103 "Os restos a pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária." É o dispositivo-chave da mecânica do Balanço Financeiro (a inscrição de RP "devolve" ao caixa o que a despesa empenhada e não paga não consumiu) — será o coração da Aula 6.5. Guarde desde já a literalidade. O rol das NBC TSP e do MCASP 3.1. A NBC TSP 11 (Apresentação das Demonstrações Contábeis) Convergida da IPSAS 1, a NBC TSP 11 define o conjunto completo das demonstrações: Balanço Patrimonial (demonstração da situação patrimonial); Demonstração do Resultado — que, no modelo brasileiro, corresponde à DVP; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL); Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) — disciplinada em detalhe pela NBC TSP 12; Comparação entre orçamento e execução — quando a entidade divulga publicamente seu orçamento aprovado (exigência atendida, no Brasil, pelo Balanço Orçamentário, na forma da NBC TSP 13); Notas explicativas (políticas contábeis e demais divulgações). 3.2. O consolidado do MCASP (a lista definitiva de prova) O MCASP (parte V — DCASP) soma as duas fontes. As DCASP compreendem: Balanço Patrimonial (BP) · Balanço Orçamentário (BO) · Balanço Financeiro (BF) · Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) · Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) · Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) — todas acompanhadas de notas explicativas, que delas são parte integrante. Regras de obrigatoriedade que viram questão: | Demonstrativo | Obrigatoriedade | |---|---| | BP, BO, BF, DVP | Todos os entes e entidades do campo de aplicação (herança da Lei 4.320 + NBC TSP) | | DFC | Todos (exigência das normas convergidas) | | DMPL | Obrigatória para as empresas estatais dependentes (constituídas sob a forma societária) e para os entes que as incorporarem no processo de consolidação das contas; para os demais, a evidenciação das mutações do PL pode se dar conforme a estrutura aplicável | | Notas explicativas | Sempre — parte integrante das demonstrações | ⚠️ Pegadinha nº 1: "A DFC e a DMPL constam do rol de demonstrações da Lei nº 4.320/1964." — Errado. DFC e DMPL entraram pelo eixo NBC TSP/MCASP; o rol da lei é o quarteto BO-BF-BP-DVP. Em sentido inverso: "a NBC TSP 11 não contempla informação orçamentária" também erra — contempla, via comparação orçamento × execução (BO/NBC TSP 13). ⚠️ Pegadinha nº 2: "As notas explicativas são elemento facultativo de divulgação complementar." — Errado. São parte integrante do conjunto (detalhamento na Aula 6.8). Regras gerais de apresentação (NBC TSP 11) Bloco de requisitos transversais — a "gramática" comum a todas as demonstrações, muito cobrada: | Requisito | Conteúdo | |---|---| | Apresentação apropriada | Representação fidedigna dos efeitos das transações conforme as definições e critérios da EC; a conformidade com as NBC TSP deve ser declarada explicitamente e sem reservas nas notas — e só pode ser declarada se integral | | Continuidade | As demonstrações são elaboradas sob o pressuposto da continuidade, avaliada pela administração (no setor público, presunção reforçada — Aula 1.4) | | Regime de competência | Todas as demonstrações sob competência — exceto a DFC (por definição, base caixa) e a informação orçamentária (regime próprio do art. 35) | | Consistência de apresentação | Manter apresentação e classificação entre períodos, salvo mudança justificada (nova norma ou apresentação mais adequada) — com divulgação | | Informação comparativa | Divulgar, no mínimo, os valores do período anterior para todos os montantes (e informação narrativa quando relevante à compreensão) | | Materialidade e agregação | Classes materiais apresentadas separadamente; itens imateriais agregam-se | | Vedação à compensação | Não compensar ativos com passivos nem VPA com VPD, salvo quando exigido ou permitido por norma (contas retificadoras — depreciação acumulada, ajustes p/ perdas — não são compensação) | | Periodicidade | Ao menos anual — no setor público, referida ao exercício financeiro (ano civil), com levantamento em 31/12 | | Identificação | Nome da entidade, abrangência (individual/consolidada), data/período, moeda, nível de arredondamento | Consolidação e divulgação 5.1. Consolidação das contas (LRF, arts. 50 e 51) Cada ente consolida as contas de todos os seus órgãos, fundos e entidades (inclusive estatais dependentes), com exclusão das transações intra — operacionalizada pelo 4º nível do PCASP (Aula 5.3); Consolidação nacional: a União promove a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes, divulgando-a (inclusive em meio eletrônico) — o Balanço do Setor Público Nacional (BSPN); Prazos do art. 51, § 1º (decoreba obrigatória): para fins da consolidação, as contas são encaminhadas ao órgão central — Municípios até 30 de abril (com cópia ao Executivo do respectivo Estado) e Estados até 30 de junho; a inobservância impede o recebimento de transferências voluntárias e a contratação de operações de crédito (§ 2º) — sanção que as bancas adoram; O veículo operacional é o SICONFI (DCA — Declaração de Contas Anuais). 5.2. Divulgação e transparência As demonstrações integram a prestação de contas anual (Módulo 8) e submetem-se à ampla divulgação da LRF (arts. 48 e 49: disponibilização ao público, inclusive em meios eletrônicos; as contas ficam disponíveis durante todo o exercício para consulta e apreciação); Convivem com os relatórios fiscais (RREO bimestral e RGF quadrimestral — Aula 12.7): demonstrações contábeis ≠ relatórios fiscais, embora bebam da mesma escrituração — confusão recorrente em prova; Assinatura: as demonstrações são firmadas pelo contabilista responsável (com registro no CRC) e pela autoridade competente — a dupla responsabilidade da Aula 5.1. O mapa das interconexões (o "sistema circulatório" do módulo) Visão panorâmica de como os demonstrativos se amarram — cada seta será verticalizada nas próximas aulas: Três amarrações para já fixar (as mais cobradas em questões "cruzadas"): DVP → BP: o resultado patrimonial transita para resultados acumulados — o elo demonstrado também na DMPL; BO → BF/BP: a inscrição de RP aparece como receita extraorçamentária no BF e (quando há fato gerador) como passivo no BP; BF ↔ DFC: ambos explicam a variação do saldo em espécie/caixa — com estruturas e conceitos distintos (ingressos/dispêndios × fluxos por atividade). Mapa mental da aula (síntese) Questões comentadas (estilo das principais bancas) Questão 1 (estilo Cebraspe — Certo/Errado). Nos termos da Lei nº 4.320/1964, os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais, além dos quadros demonstrativos constantes dos anexos da lei. Gabarito: CERTO. Literalidade do art. 101 — o quarteto clássico. Questão 2 (estilo Cebraspe — Certo/Errado). As demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, conforme o MCASP, compreendem o balanço patrimonial, o balanço orçamentário, o balanço financeiro, a demonstração das variações patrimoniais, a demonstração dos fluxos de caixa e a demonstração das mutações do patrimônio líquido, sendo as notas explicativas parte integrante das demonstrações. Gabarito: CERTO. A lista consolidada completa + o status das notas. Se o item atribuísse DFC e DMPL à Lei 4.320, estaria errado. Questão 3 (estilo FGV — múltipla escolha). De acordo com o MCASP, a demonstração das mutações do patrimônio líquido deve ser elaborada: (A) por todos os órgãos da administração direta, sendo facultativa para as estatais dependentes; (B) pelas empresas estatais dependentes e pelos entes que as incorporarem no processo de consolidação das contas; (C) exclusivamente pela União, para fins do BSPN; (D) apenas pelas entidades com patrimônio líquido negativo; (E) por nenhuma entidade pública, por se tratar de demonstração privativa do setor empresarial. Gabarito: B. A regra de obrigatoriedade da DMPL — o recorte mais fino do rol, e por isso o mais cobrado. Questão 4 (estilo FCC — múltipla escolha). Entre os requisitos gerais de apresentação das demonstrações contábeis previstos na NBC TSP 11, inclui-se: (A) a compensação obrigatória entre ativos e passivos de mesma natureza; (B) a apresentação de informação comparativa do período anterior para todos os montantes, salvo quando norma dispuser em contrário; (C) a elaboração de todas as demonstrações, inclusive a dos fluxos de caixa, pelo regime de competência; (D) a declaração de conformidade parcial com as NBC TSP, quando conveniente; (E) a periodicidade mínima quinquenal. Gabarito: B. O requisito dos comparativos. (A) inverte a vedação à compensação; (C) a DFC é base caixa; (D) conformidade declara-se apenas se integral; (E) periodicidade mínima anual. Questão 5 (estilo Cebraspe — Certo/Errado). Para fins da consolidação nacional das contas, os Municípios encaminharão suas contas ao órgão central até 30 de abril, com cópia ao Poder Executivo do respectivo Estado, e os Estados até 30 de junho; o descumprimento dos prazos impede que o ente receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. Gabarito: CERTO. Art. 51, § 1º e § 2º, da LRF, com os prazos e a sanção completa (incluída a ressalva do refinanciamento). Questão 6 (estilo Avalia/Cesgranrio — múltipla escolha). Relacione corretamente os demonstrativos aos respectivos anexos da Lei nº 4.320/1964: (A) Anexo 12 — Balanço Patrimonial; Anexo 14 — Balanço Orçamentário; (B) Anexo 12 — Balanço Orçamentário; Anexo 13 — Balanço Financeiro; Anexo 14 — Balanço Patrimonial; Anexo 15 — Demonstração das Variações Patrimoniais; (C) Anexo 13 — DVP; Anexo 15 — Balanço Financeiro; (D) Anexo 14 — Demonstração dos Fluxos de Caixa; (E) Anexo 15 — Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. Gabarito: B. A sequência 12-13-14-15 = BO-BF-BP-DVP. As alternativas (D) e (E) plantam DFC e DMPL na lei — que não as contém. Questão 7 (estilo FGV — múltipla escolha). Sobre as interconexões entre as demonstrações contábeis do setor público, assinale a alternativa correta: (A) o superávit financeiro utilizado como fonte de créditos adicionais é apurado no Balanço Financeiro; (B) o resultado patrimonial apurado na DVP é transferido para resultados acumulados no patrimônio líquido, movimento também evidenciado na DMPL, enquanto os restos a pagar inscritos figuram como receita extraorçamentária no Balanço Financeiro e, havendo fato gerador, como passivo no Balanço Patrimonial; (C) o Balanço Financeiro e a DFC apuram saldos finais de caixa distintos, por adotarem regimes diferentes; (D) o resultado orçamentário integra diretamente o patrimônio líquido; (E) as notas explicativas substituem a DVP nas entidades de pequeno porte. Gabarito: B. As três amarrações centrais do módulo em um só item. (A) o superávit financeiro sai do BP (pegadinha eterna); (C) BF e DFC chegam ao mesmo saldo final por caminhos distintos; (D) só o resultado patrimonial transita ao PL.