Campo de Aplicação da CASP O que significa "campo de aplicação" Campo de aplicação é a delimitação de quais entidades estão sujeitas às normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — ou seja, quem é obrigado a observar as NBC TSP, o MCASP e o PCASP, e em que medida. Não confunda os três conceitos do Módulo 1, pois as bancas os embaralham propositalmente: | Conceito | Resposta correta | |---|---| | Objeto da CASP | O patrimônio público | | Objetivo da CASP | Fornecer informação para accountability e tomada de decisão | | Campo de aplicação da CASP | As entidades do setor público obrigadas (ou facultadas) a observar as normas | ⚠️ Pegadinha clássica: "O campo de aplicação da CASP é o patrimônio público." — Errado. Patrimônio é o objeto; campo de aplicação são as entidades alcançadas pelas normas. A definição de "setor público" e de "entidades do setor público" 2.1. Na doutrina consolidada (base da antiga NBC T 16.1, ainda cobrada) A definição didática que segue orientando as provas: O campo de aplicação da CASP abrange todas as entidades do setor público, entendidas como os órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no que diz respeito aos aspectos contábeis da prestação de contas. Dois blocos, portanto: Entidades de direito público — sempre alcançadas: órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas de direito público, fundos; Entidades de direito privado que lidam com recursos públicos — alcançadas no que concerne à prestação de contas desses recursos. 2.2. Na estrutura atual (NBC TSP / MCASP) O MCASP delimita seu campo de aplicação de forma objetiva, e este é o recorte mais cobrado atualmente. Estão obrigatoriamente sujeitos à contabilidade aplicada ao setor público: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios — seus Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), órgãos, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Tribunais de Contas; As autarquias (inclusive as de regime especial, como agências reguladoras e associações públicas); As fundações públicas (instituídas ou mantidas pelo poder público); Os fundos (especiais e demais fundos públicos); Os consórcios públicos, constituídos na forma da Lei nº 11.107/2005; As empresas estatais dependentes (conceito da LRF — detalhado no item 3). Ficam fora da aplicação obrigatória: As empresas estatais independentes (empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes), que seguem a contabilidade societária (Lei 6.404/1976, CPCs/NBC TG) — sem prejuízo de deveres de prestação de contas e de controle; As entidades privadas em geral, ainda que recebam recursos públicos — estas prestam contas dos recursos recebidos, mas não adotam a CASP como regime contábil próprio. 💡 Guarde a estrutura: administração direta (todos os Poderes e órgãos autônomos) + administração indireta de direito público (autarquias e fundações públicas) + fundos + consórcios públicos + estatais dependentes = aplicação obrigatória da CASP. 2.3. Aplicação facultativa As normas admitem que outras entidades apliquem a CASP facultativamente — por exemplo, conselhos profissionais e entidades que desejem prestar contas em padrão público, ou estatais independentes que optem por evidenciações adicionais. Em provas, a redação usual é: a CASP aplica-se obrigatoriamente às entidades do item 2.2 e facultativamente às demais que queiram adotá-la, especialmente para fins de prestação de contas e consolidação. Empresas estatais: dependentes × independentes Este é o ponto mais cobrado da aula. A chave está na LRF. 3.1. Definições da LRF (art. 2º) Empresa controlada (art. 2º, II): sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. Empresa estatal dependente (art. 2º, III): empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Desmembre a definição de estatal dependente, porque cada trecho vira questão: | Elemento | Detalhe cobrado | |---|---| | É empresa controlada | Maioria do capital votante do ente (não basta participação minoritária) | | Recebe recursos do ente controlador | Transferências do próprio controlador — não de terceiros | | Para pessoal, custeio em geral ou capital | Qualquer uma das três finalidades caracteriza a dependência | | Exclusão: aumento de participação acionária | Aporte de capital que representa subscrição/integralização de ações não caracteriza dependência — é investimento do ente, não subvenção | ⚠️ Pegadinha nº 1: "Recursos recebidos do controlador a título de aumento de participação acionária caracterizam a empresa como estatal dependente." — Errado. É exatamente a exceção legal. ⚠️ Pegadinha nº 2: "Empresa que presta serviços ao ente controlador e dele recebe pagamento por esses serviços é estatal dependente." — Errado. Pagamento por fornecimento de bens/serviços em condições de mercado é receita operacional, não transferência para custeio; não caracteriza dependência (entendimento consolidado na regulamentação da STN). 3.2. Consequências da dependência A empresa estatal dependente: Integra o orçamento fiscal e da seguridade social do ente (suas despesas são fixadas na LOA como as de qualquer órgão) — enquanto as independentes figuram apenas no orçamento de investimento (CF, art. 165, § 5º, II); Submete-se integralmente à LRF (limites de pessoal, endividamento, transparência), pois o conceito de "ente" para a LRF abrange as estatais dependentes na consolidação; Aplica obrigatoriamente a CASP (MCASP/PCASP/NBC TSP) — sem prejuízo de também manter escrituração societária quando exigida; Suas contas são consolidadas com as do ente controlador para fins fiscais e contábeis (SICONFI/BSPN). A empresa estatal independente: Segue a contabilidade societária (Lei 6.404/1976 e normas do CPC/CFC para o setor privado; se companhia aberta, também CVM); Não integra o orçamento fiscal — apenas o orçamento de investimento; Não se sujeita, como regra, aos limites da LRF aplicáveis ao ente (embora haja deveres de transparência e controle); Não aplica o MCASP/PCASP. 3.3. Quadro-resumo | Aspecto | Estatal dependente | Estatal independente | |---|---|---| | Recursos do controlador p/ pessoal, custeio ou capital (exceto participação acionária) | Recebe | Não recebe | | Regime contábil | CASP (MCASP/NBC TSP) | Societário (Lei 6.404/CPC) | | Orçamento | Fiscal e da seguridade social | Apenas orçamento de investimento | | LRF | Aplicação integral | Aplicação restrita | | Consolidação nas contas do ente | Sim | Não (para fins fiscais) | | Exemplos típicos | Companhias de saneamento ou transporte deficitárias custeadas pelo ente, Embrapa, Conab | Petrobras, Banco do Brasil, Caixa, BNDES | 💡 Dica de prova: a classificação não é pelo nome nem pelo setor, e sim pelo fluxo de recursos: a mesma companhia pode migrar de independente para dependente (e vice-versa) conforme passe a receber ou deixe de receber recursos do controlador para custeio. Questões que "congelam" a classificação de uma empresa pelo tipo societário estão erradas. Situações específicas do campo de aplicação 4.1. Consórcios públicos Os consórcios públicos (Lei 11.107/2005) integram o campo de aplicação obrigatória da CASP, inclusive quando constituídos como associação de direito privado — a Lei 11.107, art. 6º, § 2º, determina que o consórcio de direito privado observe as normas de direito público quanto a licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal. A Portaria STN que disciplina a matéria exige que os consórcios adotem o PCASP e enviem suas contas para consolidação. As bancas adoram o detalhe: mesmo o consórcio de personalidade privada aplica a contabilidade pública. 4.2. Conselhos de fiscalização profissional Os conselhos profissionais (CRC, CRM, OAB etc.) são autarquias (em regra, autarquias corporativas/sui generis). Como autarquias, inserem-se no campo de aplicação da CASP — ponto que já apareceu em provas de tribunais de contas. A OAB possui regime peculiar reconhecido pelo STF (não se sujeita a diversas regras da administração), sendo prudente, em prova, responder conforme a literalidade do enunciado. 4.3. Organizações do terceiro setor e entidades privadas que recebem recursos públicos OSs, OSCIPs e demais entidades privadas conveniadas ou parceiras não adotam a CASP como regime contábil próprio (seguem as normas do terceiro setor — ITG 2002). Contudo, prestam contas dos recursos públicos recebidos na forma exigida pelo repassador e pelos órgãos de controle (CF, art. 70, parágrafo único — os cinco verbos vistos na Aula 1.2). É a leitura harmonizada dos dois blocos do item 2.1: a CASP as alcança apenas no aspecto da prestação de contas dos recursos públicos, não em sua escrituração geral. 4.4. Fundos especiais Fundos (Lei 4.320, arts. 71 a 74) não têm personalidade jurídica, mas são unidades contábeis/orçamentárias e integram o campo de aplicação: suas receitas e despesas transitam pelo orçamento e sua escrituração segue o PCASP. Exemplo cobrado: FUNDEB, fundos de saúde e de assistência social. 4.5. Abrangência federativa e por Poderes A CASP aplica-se a todos os entes (União, Estados, DF e Municípios) e a todos os Poderes e órgãos autônomos (Executivo, Legislativo — incluídos os Tribunais de Contas —, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública). Não existe "contabilidade própria do Legislativo" fora do padrão: todos escrituram no PCASP do ente e são consolidados. Quem normatiza e quem consolida: o desenho institucional Para fechar o campo de aplicação, é preciso saber quem manda em quê — tema recorrente em provas: | Instituição | Competência | Base | |---|---|---| | STN | Órgão central do Sistema de Contabilidade Federal; edita o MCASP e o PCASP; consolida as contas nacionais (BSPN) via SICONFI | LRF, art. 50, § 2º; Decreto 6.976/2009; Lei 10.180/2001 | | CFC | Edita as NBC TSP (normas técnicas convergidas às IPSAS) | DL 9.295/1946; processo de convergência | | Órgãos centrais de contabilidade dos entes (contadorias/controladorias estaduais e municipais) | Normatização complementar e escrituração no âmbito local, observado o padrão nacional | Legislação de cada ente | | Tribunais de Contas | Controle externo; apreciação e julgamento de contas; podem expedir instruções para as prestações de contas | CF, arts. 71 e 75 | ⚠️ Pegadinha: "Compete ao CFC editar o MCASP." — Errado. O MCASP é da STN; o CFC edita as NBC TSP. A parceria existe (a convergência é conjunta), mas as competências formais não se confundem. O Sistema de Contabilidade Federal (Lei 10.180/2001 e Decreto 6.976/2009) organiza a contabilidade da União: órgão central (STN), órgãos setoriais (unidades de gestão interna dos Ministérios e dos demais Poderes) e seccionais. A escrituração federal ocorre no SIAFI. Estados e Municípios possuem sistemas próprios, mas todos remetem dados ao SICONFI para consolidação nacional — a DCA (Declaração de Contas Anuais) alimenta o Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), elaborado pela STN. Mapa mental da aula (síntese) Questões comentadas (estilo das principais bancas) Questão 1 (estilo Cebraspe — Certo/Errado). O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange, obrigatoriamente, a administração direta dos entes da Federação, suas autarquias e fundações públicas, os fundos, os consórcios públicos e as empresas estatais dependentes. Gabarito: CERTO. É o rol da aplicação obrigatória segundo o MCASP. Questão 2 (estilo Cebraspe — Certo/Errado). Considera-se empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluídos os provenientes de aumento de participação acionária. Gabarito: ERRADO. A LRF exclui expressamente os recursos provenientes de aumento de participação acionária. A troca de "excluídos" por "incluídos" é a pegadinha mais batida do tema. Questão 3 (estilo FGV — múltipla escolha). Determinada sociedade de economia mista estadual, cuja maioria do capital votante pertence ao Estado, recebeu no exercício, do controlador: (i) R$ 50 milhões para integralização de aumento de capital mediante subscrição de novas ações; e (ii) nenhuma outra transferência. Nesse cenário, a empresa: (A) é estatal dependente, devendo aplicar o MCASP; (B) é estatal dependente, pois recebeu recursos de capital do controlador; (C) é estatal independente, pois o aporte para aumento de participação acionária não caracteriza dependência; (D) é estatal independente, pois sociedades de economia mista jamais são dependentes; (E) deve integrar o orçamento fiscal do Estado. Gabarito: C. O único fluxo recebido enquadra-se na exceção legal. (D) está errada porque a forma societária não impede a dependência; (E) independentes integram apenas o orçamento de investimento. Questão 4 (estilo FCC — múltipla escolha). Quanto ao regime contábil aplicável, é correto afirmar: (A) as empresas estatais independentes aplicam o PCASP; (B) os consórcios públicos constituídos como associação de direito privado estão dispensados das normas de contabilidade pública; (C) as empresas estatais dependentes aplicam a contabilidade societária, vedada a adoção do MCASP; (D) as empresas estatais dependentes integram o campo de aplicação obrigatória da CASP, enquanto as independentes seguem a contabilidade societária; (E) as fundações públicas seguem exclusivamente a Lei nº 6.404/1976. Gabarito: D. (A) e (C) invertem os regimes; (B) contraria a Lei 11.107/2005 e a regulamentação da STN — o consórcio, ainda que privado, observa a contabilidade pública para fins de prestação de contas e consolidação; (E) fundações públicas aplicam a CASP. Questão 5 (estilo Cebraspe — Certo/Errado). Entidade privada sem fins lucrativos que celebra termo de parceria e recebe recursos públicos passa a integrar o campo de aplicação obrigatória da CASP, devendo escriturar todas as suas operações segundo o PCASP. Gabarito: ERRADO. A entidade privada presta contas dos recursos públicos recebidos (CF, art. 70, parágrafo único), mas sua escrituração geral segue as normas contábeis do terceiro setor — ela não adota o PCASP como plano de contas próprio. Questão 6 (estilo Avalia/Cesgranrio — múltipla escolha). Sobre o desenho institucional da contabilidade pública brasileira, assinale a alternativa correta: (A) o MCASP é editado pelo Conselho Federal de Contabilidade; (B) a consolidação nacional das contas públicas é realizada pelos Tribunais de Contas por meio do SIAFI; (C) a STN, como órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, edita o MCASP e consolida as contas dos entes por meio do SICONFI; (D) cada Município pode adotar plano de contas próprio, sem observância do PCASP; (E) o Poder Judiciário não se submete às normas de contabilidade aplicadas ao setor público. Gabarito: C. (A) troca STN por CFC; (B) mistura instituições e sistemas; (D) o PCASP é de adoção nacional obrigatória (padronização para consolidação); (E) todos os Poderes integram o campo de aplicação. Questão 7 (estilo FGV — múltipla escolha). Uma companhia municipal de transporte coletivo, controlada pelo Município, opera com tarifas insuficientes e recebe mensalmente do Tesouro municipal transferências para pagamento da folha de seus empregados. Essa companhia: (A) permanece independente, por ter personalidade de direito privado; (B) caracteriza-se como estatal dependente, devendo constar do orçamento fiscal do Município, submeter-se integralmente à LRF e aplicar a contabilidade pública; (C) é dependente apenas para fins de controle externo, mantendo contabilidade societária; (D) deve registrar as transferências como aumento de participação acionária; (E) está fora do campo de aplicação da CASP por explorar atividade econômica. Gabarito: B. Transferências do controlador para pessoal caracterizam a dependência, com todas as consequências: orçamento fiscal, LRF integral e CASP. A personalidade de direito privado (A) e a natureza da atividade (E) são irrelevantes para a classificação. Exercícios: O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público delimita as entidades sujeitas obrigatoriamente ou facultativamente às suas normas, não se confundindo com o objeto da contabilidade pública, o qual é representado especificamente pelo patrimônio público. Considera-se empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, custeio em geral ou de capital, inclusive quando tais recursos forem provenientes de aumento de participação acionária. Os consórcios públicos, ainda que constituídos sob a forma de associação pública de direito privado, integram o campo de aplicação obrigatória da Contabilidade Aplicada ao Setor Público e devem observar as normas públicas relativas à prestação de contas e à consolidação. As empresas estatais independentes não integram os orçamentos fiscal e da seguridade social do ente controlador, constando apenas do orçamento de investimento, e devem adotar prioritariamente a contabilidade societária balizada pela Lei nº 6.404/1976 e pelos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Uma sociedade de economia mista prestadora de serviços hospitalares que receba recursos do seu ente controlador para retribuir a execução regular de serviços contratados prestados em condições de mercado passa a ser classificada como empresa estatal dependente, por auferir repasses financeiros diretamente do controlador para custeio operacional. A Secretaria do Tesouro Nacional atua como órgão central do Sistema de Contabilidade Federal e possui a atribuição de editar o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, cabendo ao Conselho Federal de Contabilidade a edição das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Organizações da sociedade civil de interesse público que celebram termo de parceria e passam a gerir recursos públicos estaduais integram obrigatoriamente o campo de aplicação da contabilidade pública, devendo substituir a escrituração comercial própria pela adoção integral do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, conceitua-se como empresa controlada a sociedade em que a maioria do capital social total pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, independentemente da titularidade das ações com direito a voto. Os fundos especiais não possuem personalidade jurídica própria, todavia constituem unidades contábeis e orçamentárias autônomas pertencentes ao campo de aplicação obrigatória da contabilidade pública, exigindo escrituração das suas receitas e despesas segundo os padrões do plano de contas aplicado ao setor público. A classificação de uma empresa estatal como dependente ou independente é fixa e definitiva a partir de seu ato de criação, sendo determinada exclusivamente por sua forma jurídica societária, de modo que alteração superveniente no fluxo de transferências de recursos financeiros do controlador não modifica seu regime contábil. Complete a frase: Enquanto o objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público, o seu campo de aplicação é constituído pelas _____ Complete a frase: De acordo com a LRF, a empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos para despesas de pessoal, custeio em geral ou capital, excluídos os provenientes de _____ Complete a frase: Os consórcios públicos, ainda que constituídos sob a forma de associação com personalidade jurídica de direito privado, devem observar as normas de contabilidade pública quanto à _____ Complete a frase: Ao contrário das estatais dependentes, as empresas estatais independentes não integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, constando no Projeto de Lei Orçamentária Anual apenas no orçamento de _____ Complete a frase: A edição e atualização do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é de competência exclusiva da _____ Complete a frase: As entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos não adotam a CASP como regime contábil próprio, estando sujeitas ao padrão público exclusivamente no que concerne à _____ Complete a frase: Por possuírem a natureza jurídica de autarquias, os conselhos de fiscalização profissional submetem-se ao campo de aplicação da CASP de forma _____ Complete a frase: Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a _____ pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. Complete a frase: A consolidação nacional das contas públicas dos entes da Federação, gerando o Balanço do Setor Público Nacional, é realizada mediante o envio de informações contábeis e fiscais ao sistema denominado _____ Complete a frase: Os valores recebidos por empresa pública decorrentes de pagamento contraprestacional pelo fornecimento regular de bens ou serviços em condições normais de mercado representam receita _____