Balanço Orçamentário: Estrutura, Resultado e Quadros de Restos a Pagar Conceito e bases normativas O Balanço Orçamentário (BO) é a demonstração que evidencia a execução do orçamento: confronta as receitas previstas com as realizadas e as despesas fixadas (dotação) com as executadas, apurando o resultado orçamentário do exercício. Bases: Lei 4.320, art. 102 ("o Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas") e Anexo 12; NBC TSP 13 (a comparação orçamento × execução exigida pelas normas convergidas — Aula 6.1); estrutura operacional no MCASP (DCASP). É alimentado pelas classes 5 e 6 do PCASP (Aulas 5.3 e 5.4) e observa o regime orçamentário do art. 35 (receita arrecadada; despesa empenhada — Aula 5.2). A estrutura do quadro principal 2.1. Lado das receitas Colunas (a sequência é decoreba): Previsão inicial → Previsão atualizada → Receitas realizadas → Saldo (realizada − prevista atualizada) Linhas: receitas por categoria econômica e origem (correntes: tributária, contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, serviços, transferências, outras; de capital: operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências, outras — Aula 10.2), com: Receitas intraorçamentárias destacadas em linha própria (operações entre órgãos do mesmo OFSS — o "intra" da consolidação, Aula 5.3); Deduções evidenciadas (FUNDEB, restituições, renúncias quando estruturadas como dedução) — o orçamento bruto preservado; Saldo negativo = frustração de arrecadação; positivo = excesso de arrecadação (a matéria-prima do art. 43, § 3º — Aula 3.4). 2.2. Lado das despesas Colunas (sequência ainda mais cobrada): Dotação inicial → Dotação atualizada → Despesas empenhadas → Despesas liquidadas → Despesas pagas → Saldo da dotação (dotação atualizada − empenhada) Linhas: despesas por categoria econômica e grupo (correntes: pessoal, juros, outras; capital: investimentos, inversões, amortização — Aula 9.3), com destaque para a reserva de contingência (dotação sem execução direta — Aula 3.4) e despesas intraorçamentárias. Saldo da dotação = "economia orçamentária" (autorização não utilizada); A despesa executada, para todos os fins do BO, é a empenhada (art. 35, II) — as colunas de liquidada e paga são informativas dos estágios. 2.3. As linhas de fechamento: déficit e superávit "de equilíbrio" O quadro do BO fecha por totais iguais: se as despesas empenhadas superam as receitas realizadas, insere-se a linha "Déficit" do lado das receitas (completando o total); se as receitas superam, a linha "Superávit" entra do lado das despesas. É pura técnica de balanceamento — o número relevante é o resultado orçamentário (item 3). 2.4. As linhas que evitam leitura distorcida (o refinamento do MCASP) O MCASP acrescentou ao BO linhas informativas cruciais — e muito cobradas: Recursos arrecadados em exercícios anteriores: identifica a parcela da despesa autorizada/executada lastreada em superávit financeiro de anos anteriores (créditos adicionais com essa fonte). Sem essa linha, um ente que usa sobras legítimas do passado pareceria "deficitário" no ano; Operações de crédito/refinanciamento destacadas: o refinanciamento da dívida aparece separado (coerência com o art. 5º, § 1º, da LRF — Aula 3.4), evitando inflar artificialmente receitas e despesas "novas"; Notas explicativas específicas do BO: detalhamento dos créditos adicionais abertos (inclusive reabertos — que, quando reabertos, compõem a previsão/dotação atualizada do novo exercício com destaque), da utilização do superávit financeiro e do resultado. O resultado orçamentário 3.1. Fórmula e leituras $\text{Resultado orçamentário} = \text{Receitas REALIZADAS} - \text{Despesas EMPENHADAS}$ | Situação | Nome | Leitura imediata | |---|---|---| | Realizada > Empenhada | Superávit orçamentário (de execução) | A execução coube na arrecadação | | Realizada < Empenhada | Déficit orçamentário (de execução) | Empenhou-se além do arrecadado | | Previsão = Fixação (na peça) | Equilíbrio orçamentário formal | Atributo da LOA aprovada, não da execução | 3.2. A interpretação madura (a parte que separa candidatos) Déficit de execução nem sempre é descontrole. As três hipóteses "absolutórias" — todas já cobradas: Despesa lastreada em superávit financeiro de exercícios anteriores (a linha do item 2.4): o ente gasta hoje a sobra arrecadada ontem — déficit no ano, equilíbrio intertemporal. É o caso clássico: "déficit orçamentário financiado por recursos arrecadados em exercícios anteriores não representa, necessariamente, desequilíbrio das contas"; Créditos extraordinários por calamidade: despesa imprevisível autorizada sem indicação de recursos (Aula 3.4); Descasamento receita orçamentária × VPA: o resultado orçamentário não mede riqueza (Módulo 4) — um ente pode ter déficit orçamentário com superávit patrimonial, e vice-versa. Superávit também pede exame: pode decorrer de contingenciamento excessivo (serviços não prestados), de receitas extraordinárias não recorrentes (alienações, operações de crédito — que são receita orçamentária sem serem "ganho") ou de subexecução de políticas. O número, sozinho, não absolve nem condena. 3.3. Quocientes do BO | Quociente | Fórmula | Leitura | |---|---|---| | Execução da receita | Receita realizada ÷ previsão atualizada | < 1: frustração; > 1: excesso | | Execução da despesa | Despesa empenhada ÷ dotação atualizada | Grau de utilização da autorização | | Resultado orçamentário | Receita realizada ÷ despesa empenhada | > 1: superávit | | Equilíbrio orçamentário | Dotação atualizada ÷ previsão atualizada | > 1 sinaliza créditos lastreados em fontes extraprevisão (superávit financeiro, excesso) | Os quadros de restos a pagar do BO O BO é acompanhado de dois quadros anexos que dão transparência à execução dos RP transportados (Aulas 5.5 e 9.5) — a execução dos RP não passa pelo orçamento do ano (correm nas contas 6.3), e os quadros evitam que ela "desapareça": 4.1. Quadro da execução dos RP NÃO PROCESSADOS Colunas típicas: Inscritos (em exercícios anteriores │ em 31/12 do exercício anterior, segregados em "em liquidação" e "a liquidar") → Liquidados → Pagos → Cancelados → Saldo A segregação "em liquidação" × "a liquidar" transporta ao demonstrativo a distinção patrimonial construída na Aula 5.4 (com/sem fato gerador); Cancelamentos de RPNP: a dotação "morreu" com o exercício de origem — o cancelamento baixa o compromisso (efeitos patrimoniais só se havia passivo, caso dos "em liquidação"; detalhes na Aula 9.5). 4.2. Quadro da execução dos RP PROCESSADOS (e não processados liquidados) Inscritos (exercícios anteriores │ 31/12 do exercício anterior) → Pagos → Cancelados → Saldo Abriga os RPP e também os RPNP que foram liquidados no exercício (migram de um quadro ao outro pela liquidação); Cancelamento de RPP é excepcional (a obrigação existe — o cancelamento exige fundamento, com baixa do passivo por VPA quando legítimo). ⚠️ Pegadinha de localização: "A execução dos restos a pagar é demonstrada no corpo do Balanço Orçamentário, somada às despesas do exercício." — Errado. RP executados não se somam à despesa do exercício corrente (pertencem ao exercício do empenho — art. 35); sua execução aparece nos quadros anexos do BO. Somá-los duplicaria a despesa. Caso integrado (o BO completo em números) Exercício X2: previsão inicial 1.000; previsão atualizada 1.060 (previsão adicional 60). Dotação inicial 1.000; créditos suplementares 100 (dos quais 70 lastreados em superávit financeiro de X1) e anulações 40 → dotação atualizada 1.060. Receitas realizadas 980. Despesas: empenhadas 1.030; liquidadas 940; pagas 890. RP de X1: RPNP inscritos 80 (30 em liquidação) — liquidados 50, pagos 45, cancelados 10; RPP inscritos 120 — pagos 110, cancelados 0. Quadro principal: Receita: saldo = 980 − 1.060 = −80 (frustração); Despesa: saldo da dotação = 1.060 − 1.030 = 30 (economia orçamentária); Resultado orçamentário = 980 − 1.030 = −50 (déficit) → linha "Déficit, 50" do lado da receita; Leitura madura: dos 1.030 empenhados, 70 correm à conta de superávit financeiro de X1 (linha "recursos arrecadados em exercícios anteriores") — o "déficit de execução" de 50 é menor que os 70 lastreados no passado: as contas, intertemporalmente, fecham. É exatamente a nota explicativa que o MCASP manda redigir. Quadros de RP: RPNP: inscritos 80 → liquidados 50 → pagos 45 → cancelados 10 → saldo 25 (80 − 45 pagos − 10 cancelados; dos liquidados, 5 aguardam pagamento no quadro dos processados); RPP (+ RPNP liquidados): inscritos 120 + 50 migrados → pagos 110 + 45 → saldo conforme a montagem do ente (a depender da coluna em que o pagamento dos migrados é demonstrado — as bancas fornecem o formato; o candidato precisa dominar os fluxos: inscrito → liquidado (migra) → pago → cancelado → saldo). Mapa mental da aula (síntese) Questões comentadas (estilo das principais bancas) Questão 1 (estilo Cebraspe — Certo/Errado). No Balanço Orçamentário, as receitas são demonstradas nas colunas de previsão inicial, previsão atualizada, receitas realizadas e saldo a realizar, e as despesas nas colunas de dotação inicial, dotação atualizada, despesas empenhadas, liquidadas, pagas e saldo da dotação, sendo o resultado orçamentário apurado pelo confronto entre as receitas realizadas e as despesas empenhadas. Gabarito: CERTO. A estrutura completa das colunas + a fórmula do resultado — o "esqueleto" do BO em um item. Questão 2 (estilo Cebraspe — Certo/Errado). Quando as despesas empenhadas superam as receitas realizadas, a diferença é demonstrada, no Balanço Orçamentário, mediante a inclusão da linha "superávit" do lado das despesas, de modo a igualar os totais do quadro. Gabarito: ERRADO. Inverteu: despesa > receita = déficit, e a linha entra do lado das receitas (completando o total menor). Superávit é que entra do lado das despesas. Questão 3 (estilo FGV — múltipla escolha). Determinado município executou despesas de R$ 5,2 milhões com receitas realizadas de R$ 4,9 milhões, tendo R$ 600 mil das despesas sido autorizadas por créditos adicionais abertos com base em superávit financeiro do exercício anterior. Sobre o resultado orçamentário: (A) o déficit de R$ 300 mil evidencia, necessariamente, desequilíbrio das contas públicas e violação à LRF; (B) houve superávit de R$ 300 mil; (C) o déficit de execução de R$ 300 mil não representa, necessariamente, desequilíbrio, pois é inferior à parcela da despesa lastreada em recursos arrecadados em exercícios anteriores, situação que deve ser evidenciada no próprio balanço e em notas explicativas; (D) o valor de R$ 600 mil deve ser somado às receitas realizadas do exercício; (E) o resultado orçamentário é nulo, por compensação automática. Gabarito: C. A interpretação madura do déficit: 300 < 600 lastreados no passado — equilíbrio intertemporal preservado e devidamente evidenciado (linha "recursos arrecadados em exercícios anteriores"). Somar o superávit financeiro à receita do ano (D) violaria o art. 35. Questão 4 (estilo FCC — múltipla escolha). No quadro da execução dos restos a pagar não processados anexo ao Balanço Orçamentário: (A) os valores inscritos são segregados entre "em liquidação" e "a liquidar", demonstrando-se os liquidados, os pagos, os cancelados e o saldo; (B) constam apenas os valores pagos no exercício, somados à despesa orçamentária corrente; (C) é vedada a demonstração de cancelamentos; (D) os restos a pagar processados são demonstrados em conjunto, sem segregação; (E) o quadro substitui o registro contábil da execução dos RP. Gabarito: A. As colunas do quadro dos RPNP, com a segregação que espelha o estágio "em liquidação" (Aulas 5.4/5.5). A soma à despesa corrente (B) é a pegadinha de duplicação. Questão 5 (estilo Cebraspe — Certo/Errado). Os restos a pagar pagos durante o exercício integram a coluna de despesas pagas do quadro principal do Balanço Orçamentário do exercício em que ocorre o pagamento. Gabarito: ERRADO. A despesa pertence ao exercício do empenho (art. 35, II); a execução dos RP é demonstrada nos quadros anexos, jamais somada às colunas do quadro principal do novo exercício. Questão 6 (estilo Avalia/Cesgranrio — múltipla escolha). Com previsão atualizada de receitas de R$ 2.000.000, receitas realizadas de R$ 1.840.000, dotação atualizada de R$ 2.000.000 e despesas empenhadas de R$ 1.900.000, os quocientes de execução da receita, de execução da despesa e do resultado orçamentário são, respectivamente: (A) 0,92; 0,95; 0,97; (B) 1,09; 0,95; 1,03; (C) 0,92; 0,95; 1,03; (D) 0,95; 0,92; 0,97; (E) 0,92; 1,05; 0,97. Gabarito: A. Receita: 1.840/2.000 = 0,92 (frustração de 8%); despesa: 1.900/2.000 = 0,95; resultado: 1.840/1.900 ≈ 0,97 (< 1 = déficit de 60 mil). Leitura integrada: frustrou-se receita e ainda assim empenhou-se quase toda a dotação — o retrato do ente que não contingenciou (LRF, art. 9º — Aulas 3.3 e 5.4). Questão 7 (estilo FGV — múltipla escolha). Sobre o Balanço Orçamentário, assinale a alternativa correta: (A) a reserva de contingência figura entre as receitas correntes; (B) o refinanciamento da dívida pública é somado às demais operações de crédito, sem destaque; (C) as receitas intraorçamentárias são demonstradas em destaque, e o quociente dotação atualizada ÷ previsão atualizada superior à unidade sinaliza a existência de créditos adicionais lastreados em fontes que não a receita prevista do exercício, como o superávit financeiro; (D) o saldo da dotação corresponde ao total de restos a pagar a inscrever; (E) a despesa executada, para fins do balanço, é a despesa paga. Gabarito: C. Intra destacada + a leitura do quociente de equilíbrio (dotação > previsão ⇒ créditos com fontes extraprevisão). (A) a reserva é dotação (lado da despesa); (B) o refinanciamento é destacado; (D) o saldo da dotação é economia orçamentária (dotação não empenhada) — RP a inscrever saem da despesa empenhada não paga/não liquidada; (E) executada = empenhada. Exercícios: No Balanço Orçamentário, a despesa executada, para fins de apuração do resultado orçamentário do exercício e confronto com as receitas realizadas, é representada pela despesa empenhada, enquanto as colunas relativas às despesas liquidadas e pagas possuem caráter informativo quanto aos estágios do fluxo de execução. Quando as despesas empenhadas superam as receitas realizadas no exercício, o equilíbrio formal do Balanço Orçamentário é demonstrado mediante a inclusão da linha denominada 'Déficit' do lado do quadro das despesas, de modo a igualar os totais de ambos os lados da demonstração. A apuração de déficit orçamentário ao final do exercício financeiro não indica, por si só, a ocorrência de desequilíbrio fiscal, podendo decorrer da execução de despesas autorizadas por créditos adicionais custeados com superávit financeiro de anos anteriores, os quais são evidenciados no Balanço Orçamentário na linha de recursos arrecadados em exercícios anteriores. No quadro anexo de execução dos restos a pagar não processados que acompanha o Balanço Orçamentário, os valores inscritos devem ser segregados entre as categorias 'em liquidação' e 'a liquidar', refletindo no demonstrativo a subsistência ou ausência de fato gerador do passivo patrimonial relativo ao empenho diferido. Os Restos a Pagar pagos ao longo do exercício financeiro são integrados ao quadro principal do Balanço Orçamentário, sendo computados nas colunas de despesas liquidadas e pagas do próprio exercício em que ocorre o adimplemento, somando-se à execução orçamentária corrente. O quociente de equilíbrio orçamentário, apurado pela divisão entre a dotação atualizada e a previsão atualizada das receitas, quando apresenta resultado superior à unidade, sinaliza a abertura de créditos adicionais lastreados em fontes de financiamento que não integram a previsão de receita do próprio exercício, a exemplo do excesso de arrecadação e do superávit financeiro. A Reserva de Contingência, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o atendimento de passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos, figura na estrutura do Balanço Orçamentário no quadro das Receitas Correntes, sob a rubrica de receitas intraorçamentárias. O cancelamento de Restos a Pagar Processados é uma rotina ordinária ao final do exercício financeiro e gera, do ponto de vista patrimonial, a anulação imediata da despesa orçamentária no quadro principal do Balanço Orçamentário do ano em curso. O Balanço Orçamentário evidencia as receitas pelo seu valor bruto, preservando a apresentação das deduções da receita em linhas específicas, ao passo que as receitas e despesas intraorçamentárias são apresentadas em linhas de destaque para evitar a duplicidade de contagem nas consolidações das contas do Setor Público. As operações relativas ao refinanciamento da dívida pública mobiliária federal são englobadas no Balanço Orçamentário juntamente com as demais receitas e despesas de capital comuns, sem necessidade de destaque visual ou linha própria, em cumprimento ao princípio do orçamento bruto. Complete a frase: Para fins de apuração do resultado e elaboração do Balanço Orçamentário, considera-se executada a despesa no estágio do _____ Complete a frase: Na estrutura do quadro principal do Balanço Orçamentário, o confronto final entre a arrecadação obtida e o valor orçado atualizado resulta na apuração do _____ Complete a frase: Quando o montante das despesas empenhadas supera o total das receitas realizadas no exercício, o equilíbrio técnico das colunas do Balanço Orçamentário é atingido pela inclusão da linha de déficit no lado das _____ Complete a frase: Para evitar leituras distorcidas das contas públicas, a parcela da despesa autorizada e executada que possui lastro no superávit financeiro de anos anteriores é evidenciada na linha de recursos arrecadados em exercícios _____ Complete a frase: Um ente público que apresenta receita realizada de R\$ 100 e despesa empenhada de R\$ 120, tendo aberto créditos adicionais de R\$ 30 com base em superávit financeiro do ano anterior, registra um déficit de execução orçamentária igual a _____ Complete a frase: Na demonstração do lado das despesas no Balanço Orçamentário, a diferença positiva resultante da subtração da despesa empenhada em relação à dotação atualizada representa a _____ Complete a frase: Ao analisar os quocientes do Balanço Orçamentário, verifica-se que o indicador de equilíbrio orçamentário calculado pela divisão da dotação atualizada pela previsão atualizada, quando resulta em valor superior à unidade, sinaliza a existência de fontes de financiamento originadas de recursos _____ Complete a frase: No quadro anexo ao Balanço Orçamentário dedicado à execução dos restos a pagar não processados, as dotações inscritas no encerramento do exercício anterior aparecem segregadas sob as classificações de em liquidação e _____ Complete a frase: A execução financeira dos restos a pagar ocorridos durante o exercício financeiro é demonstrada exclusivamente em quadros _____ Complete a frase: No quadro das receitas do Balanço Orçamentário, os fluxos financeiros decorrentes de operações entre órgãos e entidades integrantes do mesmo orçamento fiscal e da seguridade social são demonstrados sob a denominação de receitas _____