<h2>Políticas baseadas em evidência (EBP)</h2> <h3>Origem e definição</h3> <p>O movimento <strong>Evidence-Based Medicine</strong> (David Sackett, anos 90) estabeleceu o uso sistemático da melhor evidência disponível para decisões clínicas. A ideia migrou para políticas: <strong>Evidence-Based Policy (EBP)</strong> é o uso explícito, transparente e sistemático da <em>melhor evidência disponível</em> para informar a formulação e a execução de políticas públicas.</p> <p><strong>Não significa</strong> que evidência é o único critério (valores, viabilidade política e contexto importam) nem que a relação é "evidência → decisão automática". Por isso autores preferem <strong>Evidence-Informed Policy</strong>.</p> <h3>Hierarquia de evidências</h3> <p>Da mais robusta para a menos robusta:</p> <ol> <li>Revisões sistemáticas e meta-análises de RCTs;</li> <li>RCTs individuais bem desenhados;</li> <li>Estudos quasi-experimentais (DiD, RDD);</li> <li>Estudos observacionais com controle (coorte, caso-controle);</li> <li>Estudos descritivos;</li> <li>Opinião de especialistas e estudos de caso únicos.</li> </ol> <p>A hierarquia é discutida; em políticas públicas há défices de RCTs e os contextos importam, daí o crescente uso de <strong>"realist evaluation"</strong> (Pawson & Tilley) — "o que funciona, para quem, em que contexto?".</p> <h3>Tipos de evidência relevante</h3> <ul> <li><strong>Estatísticas e indicadores</strong>;</li> <li><strong>Avaliações de impacto</strong>;</li> <li><strong>Revisões sistemáticas</strong>;</li> <li><strong>Análises econômicas</strong> (custo-benefício, custo-efetividade);</li> <li><strong>Conhecimento prático e tácito</strong> de implementadores;</li> <li><strong>Experiências de outros países e jurisdições</strong> (policy transfer);</li> <li><strong>Experiências dos próprios beneficiários</strong> (lived experience).</li> </ul> <h3>What Works Centres e instituições produtoras</h3> <ul> <li><strong>What Works Network (Reino Unido)</strong> — rede de centros temáticos (Education Endowment Foundation, College of Policing, Early Intervention Foundation etc.);</li> <li><strong>Cochrane Collaboration</strong> — revisões em saúde;</li> <li><strong>Campbell Collaboration</strong> — revisões em educação, justiça, social;</li> <li><strong>J-PAL (MIT)</strong> e <strong>IPA</strong> — RCTs em desenvolvimento;</li> <li><strong>3ie</strong> — International Initiative for Impact Evaluation;</li> <li><strong>OCDE — Observatório de Inovação no Setor Público</strong>.</li> </ul> <h3>EBP no Brasil</h3> <ul> <li><strong>IPEA</strong> — pesquisa aplicada;</li> <li><strong>CMAP</strong> — Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas;</li> <li><strong>Inep</strong> (educação) — Saeb, Censo Escolar, Prova Brasil, Enem;</li> <li><strong>FNDE / FNS / DATASUS</strong>;</li> <li><strong>Conare/Anpec/CAPES</strong> em pesquisa pós-graduada;</li> <li><strong>Banco Mundial Brasil, BID</strong> — produção de avaliações;</li> <li><strong>FGV-EESP CLEAR</strong>, <strong>CEM-Cebrap</strong>, <strong>NEPP-Unicamp</strong>.</li> </ul> <h3>Barreiras ao uso de evidências</h3> <ul> <li><strong>Escassez ou inadequação</strong> da evidência disponível;</li> <li><strong>Tempo</strong> de produção (estudos demoram, decisão é urgente);</li> <li><strong>Capacidade institucional</strong> baixa para interpretar evidências;</li> <li><strong>Valores e ideologia</strong> que se sobrepõem;</li> <li><strong>Pressão eleitoral e mediática</strong>;</li> <li><strong>Desinformação</strong> (fake news, "guerras culturais");</li> <li><strong>Incentivos políticos</strong> de curto prazo.</li> </ul> <h3>Intermediários do conhecimento (knowledge brokers)</h3> <p>Atores que traduzem e mediam evidência entre pesquisa e política — think tanks, conselheiros científicos, escolas de governo, GIPP (gabinetes de políticas baseadas em evidência), unidades de avaliação dos órgãos. Lavis et al. (2003) destacam o papel das <em>summaries</em> (resumos), do <em>policy briefs</em> e do contato direto entre pesquisador e formulador.</p> <h3>Governança da EBP</h3> <ul> <li><strong>Padrões metodológicos</strong> e protocolos transparentes;</li> <li><strong>Acesso aberto</strong> a dados e publicações (open science);</li> <li><strong>Revisão por pares</strong> e replicação;</li> <li><strong>Critérios éticos</strong>: consentimento informado em RCTs, proteção de dados (LGPD), justiça;</li> <li><strong>Governança da IA</strong> em modelos preditivos: explicabilidade, mitigação de viés.</li> </ul> <h3>Para a prova</h3> <ul> <li><strong>EBP</strong>: uso sistemático da melhor evidência disponível; "informed", não "based".</li> <li><strong>Hierarquia</strong>: revisões sistemáticas > RCTs > quasi-experimentais > observacionais > opinião.</li> <li><strong>Pawson & Tilley</strong>: realist evaluation — "o que funciona, para quem, em que contexto".</li> <li><strong>What Works Network</strong> (UK), <strong>J-PAL</strong>, <strong>Campbell</strong>, <strong>Cochrane</strong>.</li> <li>Brasil: <strong>CMAP, IPEA, Inep</strong>.</li> <li>Knowledge brokers traduzem evidência para a política.</li> </ul>