<h2>Gestão por resultados e governança pública</h2> <h3>Gestão por resultados (GpR)</h3> <p>A <strong>Gestão por Resultados</strong> (Results-Based Management) deslocou o foco da administração pública dos <em>insumos e processos</em> para os <em>resultados e impactos</em>. Difundida pela <strong>Nova Gestão Pública</strong> (NPM — Hood, 1991), está na base de reformas como a brasileira de 1995 (Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, Bresser-Pereira).</p> <p>Características:</p> <ul> <li>Definição clara de <strong>objetivos e metas</strong> mensuráveis;</li> <li><strong>Autonomia gerencial</strong> com cobrança por desempenho (contratos de gestão, OS, OSCIP);</li> <li>Avaliação e <strong>responsabilização</strong> por entregas;</li> <li>Foco no <strong>cidadão-cliente</strong>.</li> </ul> <h3>Accountability — três dimensões</h3> <p><strong>Accountability</strong> (não tem tradução exata em português) abrange três obrigações dos agentes públicos:</p> <ul> <li><strong>Prestar contas</strong> (answerability) — informar e justificar decisões;</li> <li><strong>Responsabilização</strong> (enforcement) — sofrer consequências por desempenho/conduta;</li> <li><strong>Transparência</strong> — disponibilidade de informação.</li> </ul> <p>Tipos: <strong>vertical</strong> (eleitoral, sociedade-Estado), <strong>horizontal</strong> (entre Poderes e órgãos de controle — TCU, MP, Judiciário) e <strong>societal</strong> (controle social pela sociedade civil organizada — Catalina Smulovitz e Enrique Peruzzotti).</p> <h3>Governança pública — definições</h3> <p><strong>Governança</strong> é o conjunto de mecanismos de <em>liderança</em>, <em>estratégia</em> e <em>controle</em> postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão pública (definição do TCU/Referencial de Governança).</p> <p>O <strong>IBGC</strong> (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa) define governança como sistema pelo qual organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo relacionamentos entre sócios, conselho, diretoria, órgãos de fiscalização e demais stakeholders.</p> <h3>Princípios do IBGC</h3> <ol> <li><strong>Transparência</strong> — disponibilizar informações relevantes além das exigidas por lei;</li> <li><strong>Equidade</strong> — tratamento justo a todos os stakeholders;</li> <li><strong>Prestação de contas</strong> (accountability);</li> <li><strong>Responsabilidade corporativa</strong> — sustentabilidade econômica, social e ambiental.</li> </ol> <h3>Decreto 9.203/2017 — Política de Governança da Adm. Pública Federal</h3> <p>Estabelece princípios, diretrizes e mecanismos de governança no Executivo federal direto, autárquico e fundacional. Princípios (art. 3º):</p> <ul> <li>capacidade de resposta; integridade; confiabilidade; melhoria regulatória; prestação de contas e responsabilidade; transparência.</li> </ul> <p>Diretrizes (art. 4º) incluem: <em>direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade</em>; promover <em>simplificação administrativa</em>; <em>monitorar o desempenho</em>; <em>articular instituições</em>; <em>fortalecer o controle interno</em>.</p> <p>Cria o <strong>Comitê Interministerial de Governança (CIG)</strong> e exige a instituição de <strong>comitês internos de governança</strong> em cada órgão.</p> <h3>Modelo TCU de Governança Pública</h3> <p>O TCU (Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública, 3ª ed., 2020) organiza a governança em <strong>3 mecanismos</strong> (Liderança, Estratégia, Controle) e <strong>11 componentes</strong>, e distingue:</p> <ul> <li><strong>Governança</strong> — define o que deve ser executado (avaliar, direcionar, monitorar);</li> <li><strong>Gestão</strong> — executa o que foi definido (planejar, executar, controlar, agir).</li> </ul> <h3>Modelo das três linhas (3 Lines Model — IIA, 2020)</h3> <ul> <li><strong>1ª linha</strong>: gestão operacional (donos do risco/controle);</li> <li><strong>2ª linha</strong>: gestão de riscos, conformidade, compliance, controles internos da gestão;</li> <li><strong>3ª linha</strong>: auditoria interna (independente).</li> </ul> <p>Acima delas, governança e órgãos externos de controle (TCU, CGU).</p> <h3>Para a prova</h3> <ul> <li><strong>Decreto 9.203/2017</strong>: 6 princípios (capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas, transparência).</li> <li><strong>IBGC</strong>: 4 princípios (transparência, equidade, prestação de contas, responsabilidade corporativa).</li> <li><strong>Governança</strong> (TCU) = avaliar, direcionar, monitorar; <strong>gestão</strong> = planejar, executar, controlar, agir.</li> <li><strong>Accountability</strong>: vertical (eleitoral), horizontal (controles institucionais), societal (sociedade civil).</li> <li><strong>Modelo das 3 linhas</strong>: gestão operacional, controles, auditoria interna.</li> </ul>