<h2>Finanças públicas e o sistema orçamentário</h2> <h3>Finanças públicas: as três funções fiscais (Musgrave)</h3> <ul> <li><strong>Alocativa</strong> — provisão de bens públicos e correção de falhas de mercado;</li> <li><strong>Distributiva</strong> — redistribuição de renda;</li> <li><strong>Estabilizadora</strong> — política fiscal e monetária para estabilização macroeconômica.</li> </ul> <h3>Princípios constitucionais e legais do orçamento</h3> <p>Os arts. 165 a 169 da CF/88 estabelecem o sistema orçamentário, regulamentado pela <strong>Lei 4.320/1964</strong> (normas gerais), pela <strong>LRF — Lei Complementar 101/2000</strong> e pela LDO de cada exercício. Princípios:</p> <ul> <li><strong>Unidade</strong> — uma única lei orçamentária para cada ente;</li> <li><strong>Universalidade</strong> — todas as receitas e despesas constam da LOA;</li> <li><strong>Anualidade / periodicidade</strong> — exercício financeiro coincide com o ano civil (Lei 4.320/64, art. 34);</li> <li><strong>Exclusividade</strong> — a LOA contém apenas previsão de receita e fixação de despesa, salvo autorização para créditos suplementares e operações de crédito (CF, art. 165, §8º);</li> <li><strong>Especificação / discriminação</strong> — vedada a dotação genérica;</li> <li><strong>Não vinculação / não afetação</strong> da receita de impostos (CF, art. 167, IV) — com exceções (saúde, educação, FPE/FPM, garantias da União);</li> <li><strong>Equilíbrio</strong> — receita prevista compatível com despesa fixada;</li> <li><strong>Legalidade</strong>;</li> <li><strong>Publicidade</strong>;</li> <li><strong>Orçamento bruto</strong> — receitas e despesas pelos valores brutos, sem deduções.</li> </ul> <h3>PPA — Plano Plurianual (CF, art. 165, §1º)</h3> <p>Vigência de <strong>quatro anos</strong>, do segundo ano de um mandato ao primeiro do mandato seguinte (rolagem). Estabelece, de forma regionalizada, <strong>diretrizes, objetivos e metas</strong> da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas a programas de duração continuada. Prazo de envio: até <strong>31 de agosto</strong> do primeiro ano do mandato; devolução até o encerramento da sessão legislativa.</p> <h3>LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF, art. 165, §2º)</h3> <p>Compreende as metas e prioridades da APF, incluindo despesas de capital para o exercício subsequente; orienta a elaboração da LOA; dispõe sobre alterações na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais. A <strong>LRF</strong> ampliou seu conteúdo: <strong>Anexo de Metas Fiscais</strong>, <strong>Anexo de Riscos Fiscais</strong>, equilíbrio entre receitas e despesas, regras de limitação de empenho. Prazo: encaminhada até <strong>15 de abril</strong>; devolvida até <strong>17 de julho</strong>.</p> <h3>LOA — Lei Orçamentária Anual (CF, art. 165, §5º)</h3> <p>Compreende três orçamentos:</p> <ol> <li><strong>Orçamento Fiscal</strong> — Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;</li> <li><strong>Orçamento de Investimento das Estatais</strong> — empresas em que o ente detenha maioria do capital social com direito a voto;</li> <li><strong>Orçamento da Seguridade Social</strong> — saúde, previdência, assistência (entidades a ela vinculadas).</li> </ol> <p>Prazo: encaminhada até <strong>31 de agosto</strong>; devolvida até o encerramento da sessão legislativa.</p> <h3>Hierarquia e integração</h3> <p>O <strong>PPA</strong> é o plano estratégico (4 anos); a <strong>LDO</strong> é a ponte tática (1 ano); a <strong>LOA</strong> é a execução (1 ano). Todas passam pelo Congresso (Comissão Mista de Orçamento — CMO).</p> <h3>Princípios da LRF (LC 101/2000)</h3> <p>A LRF instituiu: <strong>planejamento</strong> (Anexos da LDO), <strong>controle</strong> (limites de despesa de pessoal, dívida), <strong>transparência</strong> (RREO, RGF, audiências públicas) e <strong>responsabilização</strong> (sanções institucionais e pessoais — Lei 10.028/2000).</p> <h3>Vedações constitucionais ao orçamento (art. 167)</h3> <ul> <li>Início de programas sem prévia inclusão na LOA;</li> <li>Despesa que exceda os créditos orçamentários;</li> <li>Vinculação de receita de impostos (com exceções);</li> <li>Abertura de crédito suplementar/especial sem autorização e indicação de fonte;</li> <li>Transposição, remanejamento ou transferência sem autorização;</li> <li>Operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital ("Regra de Ouro" — art. 167, III).</li> </ul> <h3>Para a prova</h3> <ul> <li><strong>PPA</strong>: 4 anos; envio até 31/8 do 1º ano de mandato.</li> <li><strong>LDO</strong>: anual; envio até 15/4; metas, prioridades, anexos fiscais.</li> <li><strong>LOA</strong>: anual; envio até 31/8; 3 orçamentos (fiscal, investimento estatais, seguridade).</li> <li>Princípios: unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, especificação, não afetação.</li> <li><strong>Regra de ouro</strong> (art. 167, III): operações de crédito ≤ despesas de capital.</li> <li><strong>LRF</strong>: planejamento + controle + transparência + responsabilização.</li> </ul>