<h2>Despesa pública</h2> <h3>Conceito e classificação geral</h3> <p><strong>Despesa pública</strong> é o gasto da Administração para a realização de atividades de sua responsabilidade. A LOA <em>fixa</em> a despesa (e <em>prevê</em> a receita).</p> <h3>Classificação por natureza econômica</h3> <ul> <li><strong>Correntes (3)</strong>: <ul> <li>3.1 — Pessoal e encargos sociais;</li> <li>3.2 — Juros e encargos da dívida;</li> <li>3.3 — Outras despesas correntes (custeio, materiais de consumo, serviços de terceiros);</li> </ul> </li> <li><strong>De Capital (4)</strong>: <ul> <li>4.4 — Investimentos (planejamento e execução de obras, aquisição de bens permanentes);</li> <li>4.5 — Inversões financeiras (aquisição de imóveis ou bens já em utilização, aquisição de títulos representativos de capital, concessão de empréstimos);</li> <li>4.6 — Amortização da dívida.</li> </ul> </li> </ul> <h3>Outras classificações</h3> <ul> <li><strong>Institucional</strong> (órgão e UO);</li> <li><strong>Funcional</strong> (função/subfunção);</li> <li><strong>Programática</strong> (programa/ação);</li> <li><strong>Modalidade de aplicação</strong> (executada diretamente, transferida a outro ente, a OSC, no exterior);</li> <li><strong>Elemento de despesa</strong> (objeto: vencimentos, diárias, material de consumo, serviços de terceiros etc.);</li> <li><strong>Por fonte de recursos</strong>;</li> <li><strong>Por esfera</strong> (fiscal, seguridade, investimento estatais).</li> </ul> <h3>Estágios da despesa (Lei 4.320/64, arts. 58-65)</h3> <ol> <li><strong>Empenho</strong> — ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento. Tipos: <ul> <li><strong>Ordinário</strong> — despesa cujo valor e cronograma são conhecidos (pagamento único);</li> <li><strong>Estimativo</strong> — valor não exatamente conhecido (telefonia, água);</li> <li><strong>Global</strong> — despesa contratual com cronograma de pagamentos.</li> </ul> </li> <li><strong>Liquidação</strong> — verificação do direito do credor (origem do crédito, importância exata, a quem pagar);</li> <li><strong>Pagamento</strong> — emissão de Ordem Bancária após "pague-se" da autoridade.</li> </ol> <h3>Limites legais para despesas</h3> <ul> <li><strong>Despesas com pessoal</strong> (LRF, arts. 18-23): União 50% RCL; estados e municípios 60% RCL; com subdivisão por Poder. Limites prudencial (95%) e de alerta (90%);</li> <li><strong>Saúde</strong>: aplicação mínima — União: piso da EC 86/2015 e ajustes; estados 12%; municípios 15% (arts. 198, §2º, CF);</li> <li><strong>Educação</strong>: 25% mínimo de impostos (art. 212, CF) — União 18%; estados/municípios 25%;</li> <li><strong>Novo Arcabouço Fiscal</strong> (LC 200/2023) — sucedeu o Teto de Gastos (EC 95/2016, revogada pela EC 126/2022), com limite de despesas primárias atrelado ao crescimento real da receita.</li> </ul> <h3>Restos a Pagar (Decreto 93.872/86, art. 67)</h3> <ul> <li><strong>Processados</strong> — despesa <em>liquidada</em> ainda não paga;</li> <li><strong>Não processados</strong> — despesa <em>empenhada e não liquidada</em>.</li> </ul> <p>Contabilizados ao final do exercício; transferidos para o exercício seguinte. O Decreto 9.428/2018 estabeleceu prazos para validade dos RP não processados (em geral, encerram em 30 de junho do segundo exercício seguinte). Cancelados os RPs, eventuais pagamentos posteriores ocorrerão como <strong>despesas de exercícios anteriores (DEA)</strong>.</p> <h3>Despesas de Exercícios Anteriores (DEA — Lei 4.320/64, art. 37)</h3> <p>Pagamento, no exercício corrente, de obrigações de exercícios anteriores que <strong>não foram empenhadas</strong> oportunamente, mas para as quais havia dotação suficiente na época. Reconhecidas como custeio (3.3.90.92 no detalhamento). Exigem documentação que comprove o direito do credor.</p> <h3>Dívida pública: flutuante e fundada</h3> <ul> <li><strong>Dívida Flutuante</strong> (Lei 4.320/64, art. 92) — compromissos exigíveis a curto prazo, ainda dentro do exercício ou contados de prazo curto. Compreende: <ul> <li>Restos a pagar (excetuados os referentes a despesas extraorçamentárias);</li> <li>Serviços da dívida a pagar;</li> <li>Depósitos;</li> <li>Débitos de tesouraria (incluindo a Antecipação de Receita Orçamentária — ARO).</li> </ul> </li> <li><strong>Dívida Fundada / Consolidada</strong> (LRF, art. 29, I) — montante total das obrigações financeiras do ente federativo assumidas em virtude de leis, contratos, convênios e operações de crédito para amortização <strong>em prazo superior a 12 meses</strong>. Limites estabelecidos pelo Senado Federal (Resoluções 40/2001 — DCL/RCL: estados 200%, municípios 120% — e 43/2001 sobre operações de crédito).</li> </ul> <h3>Suprimento de fundos / regime de adiantamento</h3> <p>Permite, em casos excepcionais, a entrega antecipada de recursos a servidor para realizar despesas que não possam aguardar o procedimento normal. Operacionalizado, em regra, pelo Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF). Vedado para despesas de pessoal.</p> <h3>Para a prova</h3> <ul> <li>Estágios: <strong>empenho → liquidação → pagamento</strong>; tipos de empenho: ordinário, estimativo, global.</li> <li><strong>RP processados</strong> = liquidados, não pagos; <strong>RP não processados</strong> = empenhados, não liquidados.</li> <li><strong>DEA</strong>: pagamento de obrigação de exercício anterior <em>não empenhada</em> oportunamente.</li> <li><strong>Dívida flutuante</strong>: curto prazo (≤12 meses); inclui RP, depósitos, ARO.</li> <li><strong>Dívida fundada/consolidada</strong>: > 12 meses; limites pelo Senado.</li> <li>Limites de pessoal (LRF): <strong>União 50% RCL, estados/municípios 60%</strong>.</li> </ul>