<h2>Contabilidade aplicada ao setor público</h2> <h3>Conceito e finalidades</h3> <p>A <strong>Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP)</strong> registra, controla e demonstra os fatos administrativos e econômicos que afetam o patrimônio público. Finalidades: prestação de contas, transparência, planejamento, controle, accountability e tomada de decisão.</p> <h3>Marco normativo</h3> <ul> <li><strong>Lei 4.320/1964</strong> — normas gerais de direito financeiro;</li> <li><strong>LRF (LC 101/2000)</strong>;</li> <li><strong>NBC TSP</strong> — Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (CFC), em convergência com as <strong>IPSAS</strong> (International Public Sector Accounting Standards) editadas pelo IPSASB/IFAC;</li> <li><strong>MCASP</strong> — Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (STN);</li> <li><strong>Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)</strong>.</li> </ul> <h3>Regimes contábeis</h3> <p>A Lei 4.320/64 (art. 35) consagra:</p> <ul> <li><strong>Regime de caixa</strong> para a <strong>receita</strong> — pertencem ao exercício as receitas <em>arrecadadas</em>;</li> <li><strong>Regime de competência</strong> para a <strong>despesa</strong> — pertencem ao exercício as despesas <em>empenhadas</em>;</li> <li><strong>Regime de competência integral</strong> para os fatos contábeis sob a ótica patrimonial (NBC TSP) — receitas e despesas pelo fato gerador, independentemente do recebimento/pagamento.</li> </ul> <h3>Patrimônio público</h3> <ul> <li><strong>Ativo</strong> — recursos controlados pela entidade, capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços (circulante e não circulante);</li> <li><strong>Passivo</strong> — obrigações presentes derivadas de eventos passados, cuja extinção exigirá saída de recursos (circulante e não circulante);</li> <li><strong>Patrimônio Líquido</strong> — diferença entre ativo e passivo (resultados acumulados, ajustes).</li> </ul> <h3>Variações patrimoniais</h3> <ul> <li><strong>Quantitativas</strong> — alteram o valor do patrimônio líquido; <ul> <li><strong>Aumentativas</strong> (receitas patrimoniais sob a ótica patrimonial) — ex.: arrecadação de impostos pelo fato gerador, ganho de bens recebidos em doação;</li> <li><strong>Diminutivas</strong> (despesas patrimoniais) — ex.: depreciação, baixa de bem, salários;</li> </ul> </li> <li><strong>Qualitativas</strong> — não alteram o PL, mas <em>trocam</em> elementos do ativo/passivo (ex.: pagamento de fornecedor — diminui caixa e diminui obrigação).</li> </ul> <h3>Demonstrações contábeis (NBC TSP/MCASP)</h3> <ol> <li><strong>Balanço Orçamentário</strong> — receitas previstas/realizadas e despesas fixadas/executadas (visão orçamentária);</li> <li><strong>Balanço Financeiro</strong> — entradas e saídas de recursos financeiros, incluindo restos a pagar;</li> <li><strong>Balanço Patrimonial</strong> — ativos, passivos e patrimônio líquido;</li> <li><strong>Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP)</strong> — apuração do resultado patrimonial do exercício;</li> <li><strong>Demonstração dos Fluxos de Caixa</strong>;</li> <li><strong>Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido</strong>;</li> <li><strong>Notas Explicativas</strong>.</li> </ol> <h3>Subsistemas de informação contábil (CASP)</h3> <ul> <li><strong>Orçamentário</strong> — registro da receita prevista/arrecadada e despesa fixada/executada;</li> <li><strong>Patrimonial</strong> — bens, direitos, obrigações;</li> <li><strong>De custos</strong> (Lei 10.180/2001; LRF, art. 50, §3º) — apuração de custos por unidade, programa, ação;</li> <li><strong>De compensação</strong> — atos potenciais (avais, garantias, contratos de seguro).</li> </ul> <h3>SICONFI, SIAFI e e-Social do governo</h3> <ul> <li><strong>SIAFI</strong> — Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal;</li> <li><strong>SIASG</strong> — Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (compras);</li> <li><strong>SICONFI</strong> — Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (recebe RREO, RGF, DCA dos entes subnacionais);</li> <li><strong>SICONV / Plataforma +Brasil / Transferegov</strong> — gestão de transferências voluntárias.</li> </ul> <h3>Para a prova</h3> <ul> <li>Lei 4.320/64, art. 35: <strong>caixa para receita, competência para despesa</strong>; NBC TSP/MCASP: competência integral patrimonial.</li> <li>Variações: <strong>quantitativas</strong> (alteram PL) x <strong>qualitativas</strong> (não alteram PL).</li> <li>Demonstrações: BO, BF, BP, DVP, DFC, DMPL.</li> <li><strong>NBC TSP</strong> = convergência com <strong>IPSAS</strong>.</li> <li><strong>SIAFI</strong>, <strong>SICONFI</strong>, <strong>Transferegov</strong>.</li> </ul>